Desafios para a implementação do nome social no Brasil

O artigo quatro da Constituição Federal determina que é dever do Estado garantir o bem de todos, independente da origem, raça ou sexualidade do cidadão. Nesse âmbito legal, nota-se que, embora existam leis para que transexuais e travestis possam adotar o nome social, essa prática ainda não é comum no Brasil. Assim, é válido afirmar que o conservadorismo da população brasileira e o pouco reconhe-

cimento recebido por transgêneros na sociedade constituem desafios para a implementação do nome social no Brasil.

Em primeira instância, é importante destacar que o tradicionalismo vigente no país dificulta a adoção do nome social. De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística, em 2018, 54% dos brasileiros apresenta-

vam alto grau de conservadorismo em diversas questões sociais. Em razão do de-

senvolvimento do corpo social brasileiro sobre prerrogativas patriarcais e hetero-

normativas, cidadãos que não se enquadram no padrão sexual vigente são consi-

derados diferentes, sofrendo com o preconceito e a discriminação. Consequente-mente, transexuais e travestis deixam de adotar o nome social para evitar repres-

sões e violências na sociedade, o que caracteriza um desafio para a implementa-

ção do nome social e diminuição do exercício desse direito no Brasil.

Além disso, cabe ressaltar que o lugar social ocupado por transgêneros dificulta a adoção do nome social no país. Segundo a filósofa Djamila Ribeiro, as minorias brasileiras preenchem ’locus’ sociais que não têm prestígio e são pouco reconheci-

dos. Ao considerar esse estudo, devido à falta de oportunidade para que os trans-

gêneros manifestem suas opiniões, esse grupo é reprimido e deixa de exercer seus direitos. Como resultado disso, a adoção do nome social fica comprometida e tra-

vestis e transexuais tornam-se grupos com menor visibilidade na sociedade.

Desse modo, é necessária a tomada de medidas que estimulem a implementação do nome social no Brasil. Por isso, cabe à mídia brasileira, instituição social respon-

sável por transmitir informação e formar opiniões, estimular a adoção do nome so- cial no país. Essa ação deve ser realizada por meio de campanhas que encorajem os transgêneros a exercerem seus direitos, a fim de que travestis e transexuais possam realizar o exercício da cidadania de forma plena e igualitária.