Desafios para a implementação do nome social no Brasil

No texto “As Cidadanias Mutiladas”, o autor, Milton Santos, defende que a democracia só é efetiva quando atinge a totalidade da população, ou seja, quando todos usufruem de seus direitos. Porém, no Brasil, percebem-se casos em que a democracia não é efetiva, como na limitação da adoção do nome social, desrespeitando o direito, das pessoas transgênero, ao respeito. Nesse contexto, destaca-se que a negligência estatal aliada ao descaso da população são as principais causas da problemática.

Sob esse viés, é indiscutível que a lacuna na fiscalização e no incentivo do uso do nome social nos ambientes de trabalho, de educação e de saúde caracteriza o Estado como uma “Instituição Zumbi”. Tal conceito, formulado pelo sociólogo Zygmunt Bauman, refere-se a instituições que deixaram de cumprir seu papel social. Dessa forma, é inadmissível que, em pleno século XXI, esse cenário perdure.

Além disso, é fundamental apontar que a falta de reconhecimento por parte da sociedade acerca da importância do nome social age como impulsionador na dificuldade de implementação do mesmo. Sendo assim, a população brasileira age de maneira análoga ao pensamento da filósofa francesa Simone de Beauvoir, que " o mais escandaloso dos escândalos é que nos acostumamos a ele". Por isso, é inaceitável que essa situação persista no país.

Portanto, mudanças são necessárias para resolver o impasse. Para tanto, o Ministério da Justiça deve, por meio de um projeto de lei entregue a Câmara dos Deputados, incentivar e fiscalizar a adoção do nome social nos ambientes educacional e de trabalho, com palestras, debates e distribuição de panfletos informativos; a fim de construir uma sociedade justa e respeitosa, além de democrática, como idealizada por Milton Santos.