Desafios para a implementação do nome social no Brasil

O documento jurídico mais importante do país, a Constituição Federal de 1988, assegura o direito ao respeito e ao bem-estar social como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, não apenas a descriminação tangente à implementação do nome social, mas também a negligência em introduzi-lo em diversas instituições, configura um cenário de exclusão social e fere as prerrogativas constitucionais. Logo, faz-se imperiosa a análise dessa conjuntura.

Em primeira análise, vale destacar o conceito elaborado pelo filósofo Immanuel Kant, imperativismo categórico, no qual ele afirma que todos os seres humanos devem agir de acordo com os princípios morais. Essa ideologia é pouco observada na sociedade brasileira, uma vez que o preconceito e a desigualdade tornam-se impecilhos para a consolidação da implementação do nome social em registros e documentos oficiais, impedindo a expansão do reconhecimento identitário e da visibilidade. Desse modo, a negligência de muitas instituições, que devem ser essenciais para garantir a saúde e o conforto dos cidadãos, em incluir o nome social, dificulta que transexuais e travestis sejam devidamente acolhidos.

Ademais, vale ressaltar que, de acordo com Reinaldo Bulgarelli, coordenador do Fórum de Empresas e Direitos LGBT, a questão da identidade de gênero ainda deve ser discutida em locais de trabalho. Nesse viés, a pouca valorização tangente à implementação do nome social segrega e desmotiva uma significativa parcela populacional, visto que ela não recebe o devido tratamento e respeito ao acessar determinadas esferas sociais e ingressar no mercado de trabalho, podendo desenvolver depressão e outras doenças relacionadas à saúde mental.

Verifica-se, então, a necessidade de ampliar a adoção do nome social em diversos panoramas. Para isso, cabe aos Estados, por intermédio de leis e investimentos, estabelecer, de forma obrigatória, a inserção do uso do nome social em estabelecimentos e locais de trabalho, a fim de garantir que todos os cidadãos possam desfrutar do bem-estar social. Paralelamente, o Ministério da Educação e da Cultura, por meio de palestras e eventos educacionais, deve elucidar a importância do respeito, inclusão e reconhecimento relacionados aos transgêneros, objetivando seguir os preceitos da Magna Carta.