Desafios para a implementação do nome social no Brasil

A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os cidadãos o direito ao respeito e ao bem-estar. No entanto, percebe-se que esse princípio não é empregado adequadamente no país, em razão dos desafios para a implementação do nome social no Brasil. Nesse sentido, é mister analisar dois aspectos: a inope-rância governamental e a falta de comprometimento das escolas.

Nesse contexto, vale ressaltar a débil ação do Poder Público. Acerca disso, o filósofo Thomas Hobbes defende a obrigação do Estado em proporcionar o progresso do corpo social. Todavia, as autoridades vão de encontro com a ideia de Hobbes, uma vez que possuem um papel inerte em relação a implementação do nome social. Com efeito, dados de uma pesquisa estabelecida pelo IBGE, em 2019, estima-se que milhares de pessoas trans não têm acesso ao nome social, mostran-do um alto teor de cidadãos, majoritariamente pobres e negros, excluídos de existirem no corpo civil. Assim, parcela dessas pessoas vive à margem da socieda-de, pois não existem políticas públicas eficazes para mudar essa situação adversa.

Ademais, uma grande parcela da população se mostra alienada. No livro “Ensaio sobre a cegueira”, o escritor português José Saramago fez uma crítica à cegueira ética do homem moderno, ou seja, a passividade das pessoas frente aos impasses enfrentados pelo próximo. Semelhantemente a essa obra de Saramago, percebe-se que a dificuldade de acesso nome social encontra um forte alicerce na estagnação social. Essa situação ocorre porque, infelizmente, a sociedade não se movimenta em prol da erradicação dessa problemática, pelo contrário, ela adquire uma posição individualista.

Portanto, o Governo Federal – responsável por administrar os interesses públicos – deve, por meio de verbas governamentais, criar um programa nacional de implementação do nome social. Essa ação será realizada com o objetivo de garantir a cidadania a pessoas trans, para que também, a sociedade não naturalize a intolerância que a permeia. Dessa maneira, os brasileiros verão o princípio da Declaração Universal dos Direitos Humanos como uma realidade.