Desafios para a implementação do nome social no Brasil

Na música, “Eu tenho nome e quem não tem? Sem documentos eu não sou ninguém”, chama a atenção para o apagamento da identidade e a exclusão da sociedade de pessoas que não possuem documentos de identificação. É nesta perspectiva, que o desrespeito ao nome social é uma forma de injúria e marginalização de transexuais ou travestis. Prova disso, é que o nome é um elemento de individualização da pessoa na sociedade, sendo composto pelo prenome e o nome, segundo o entendimento jurídico.

Dessa maneira, conforme à Constituição de 88, “Todas as pessoas são iguais perante a lei”. Assim, lhes sendo garantido o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Deste modo, desconsiderar o uso do nome social por essa parcela da população é uma afronta ao direito de personalidade, além de ser um ferir esses princípios defendidos pela constituição, a exemplo da mulher trans Alana Azevedo de Aracaju que foi enterrada como homem por familiares. Visto que, o nome formal nos documentos é o que possibilita o seu reconhecimento como aquele indivíduo pela sociedade.

Além do desacato a implementação do nome social ser uma maneira de apagar o indivíduo e a sua história, ele também impede essas pessoas de obter o acesso não só à igualdade e à liberdade, mas também à serviços de uma forma digna. Dado que, uma pessoa sem identificação ela não existe para a sociedade, como ressaltado pelo bordão da famosa drag queen Vera Verão: “Epa! Bicha não. Eu sou quase uma Vera Verão”. Uma vez que, sem identificação essas pessoas permanecem sem reconhecimento, direitos perante ao Estado e, por conseguinte, marginalizadas.

Portanto, a desafios enfrentados para a implementação do nome social no Brasil representa um insulto as pessoas transexuais e travestis além de subjugar essa população a perda de individualidade e direitos. Então, cabe ao governo atualizar em todos os seus cadastros, registros e órgãos o uso do nome social solicitado por aquela pessoa, além de estabelecer ouvidorias para denúncias e multas para locais, estabelecimentos, órgãos e pessoas que descumpram esse direito.