Desafios para a implementação do nome social no Brasil

Na propaganda do governo brasileiro “Com certidão de nascimento sou cidadão”, chama a atenção para o apagamento da identidade e a exclusão da sociedade de pessoas que não possuem documentos de identificação. É nesta perspectiva que o desrespeito ao nome social é uma injúria e marginaliza de transexuais ou travestis. Prova disso é que o nome é um elemento de individualização da pessoa na sociedade sendo composto pelo prenome e o nome, segundo o entendimento jurídico.

Dessa maneira, conforme a Constituição de 88, “Todas as pessoas são iguais perante a lei”. Assim, lhes são garantidos o direito à vida, à liberdade e à igualdade. Deste modo, desconsiderar o uso do nome social por essa parcela da população é uma afronta ao direito possuir personalidade, além de ser um ferir os princípios de igualdade e liberdade defendidos pela Constituição. É possível citar, o caso de Tammy Miranda que recorreu a uma decisão judicial para a mudança do nome e gênero nos documentos. Visto que, a mudança do nome e do gênero nos documentos nem sempre foi reconhecida pela sociedade.

Além do desacato à implementação do nome social apagar o indivíduo e a sua história, ele também impede essas pessoas de obterem o acesso não só à igualdade e à liberdade, mas também a serviços de uma forma digna. Dado que, sem identificação essa pessoa não é considerada um indivíduo para a sociedade, como ressaltado pelos amigos da famosa transformista Rogéria: “Acho Rogéria uma super-star. Aqui não tinha lugar para ele. Só lá fora sim, onde a mentalidade é outra”. Uma vez que, sem identificação essas pessoas permanecem sem reconhecimento, sem direitos, por conseguinte, marginalizadas.

Portanto, o desrespeito ao uso do nome social no Brasil representa não só um insulto as pessoas transexuais e travestis, mas também um crime por submeter essa população à perda da individualidade e direitos. Então, cabe ao governo criar ouvidorias para denúncias contra o desrespeito ao uso do nome social, como “Meu nome não é esse!” e multas e penas para locais, órgãos e pessoas que não cumpram esse direito.