Desafios para garantir a totalidade dos direitos humanos no Brasil

Os direitos humanos são garantias sociais que asseguram condições dignas de vida e coibem práticas degradantes, como a tortura. Contudo, as recorrentes denúncias de trabalhadores mantidos como escravos, bem como os assasinatos de indivíduos periféricos por agentes da lei explicitam o desreito à totalidade dos direitos do corpo social brasileiro. Assim, visando findar com esse cenário, urge esmiuçar a raíz histórica dessa problemática e a sua consequência legal.

Primeiramente, cabe destacar que o Brasil foi constituído a partir de reiteradas violências. Durante o Período Colonial, por exemplo, os povos indígenas foram explorados e assasinados, crimes que, atualmente, infringem o direitos à vida. Posteriormente, os povos africanos foram, por séculos, escravizados, ato hediondo que, também, descumpre os direitos humanos. Compreende-se a motivação histórica da parca efetivação dessas garantias, haja vista que o período de violações perdurou tanto que resquícios daquela mentalidade exploratória ainda são expressos, tal como na manutenção de trabalhadores como escravos. Desse modo, torna-se imperioso que o Estado fiscalize essas infrações para reduzí-las.

Diante desse panorama, é fulcral explicar que essas constantes agressões causaram uma inefetiva cidadania, isto é, os restos daquela mentalidade colonizatória impedem uma totalidade de direitos. Diante desse cenário, é salutar o conceito de Cidadania de papel, de Gilberto Dimenstein, segundo o qual, os grupos marginalizados são assegurados apenas teoricamente pela lei, isto é, pelo papel, mas na prática são vitimizados pelo Estado. Em outras palavras, os direitos, tal qual à segurança, deveriam impedir a agressão de jovens desarmados pelas forças policiais, porém não é isso que ocorre na realidade. Nesse sentido, nota-se o quão negativa é essa realidade de descumprimento das normas legais que revitimiza grupos vulneráveis e retira deles sua dignidade humana.

Em suma, é salutar respeitar os direitos humanos. Logo, com esse intuito, compete ao Ministério da Justiça, na condição de fiscal da execução das normas legais, punir situações em que ocorram desrespeito aos direitos humanos, como a escrividão e o abuso de poder policial. Por fim, isso pode ser feito através da abertura de processos jurídicos e da aplicação de multas.