Desafios para garantir a vacinação dos brasileiros

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 6º, a saúde como direito inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática, quando se observa a dificuldade em garantir a vacinação dos brasileiros, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Esse cenário antagônico é fruto tanto da ausência de políticas públicas eficazes quanto da disseminação das fake news (notícias falsas), fatores favorecedores desse quadro deletério.

Seguindo esse contexto, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais eficazes, no que tange a vacinação da população do Brasil. Dessa forma, o Ministério da Saúde, ao não realizar campanhas eficientes, que visem ao esclarecimento da indispensabilidade da vacina ao corpo social, impossibilita, na prática, a erradicação de diversas doenças, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de acometidos por doenças que, de fato, poderiam estar extintas, como a poliomielite, que segundo o Programa Nacional de Imunização, teve a menor taxa de vacinação nos últimos 16 anos - abaixo da meta nacional. Essa conjuntura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre o seu dever de assegurar direitos indispensáveis aos cidadãos, como a saúde, o que, infelizmente, é notório no país.

Ademais, é pertinente destacar a disseminação das fake news como impulsionadoras desse alarmante quadro. Nesse viés, Zygmunt Bauman, sociólogo polonês, reforça em sua obra “Modernidade Líquida” que a liquidez nas relações sociais e políticas facilita a manipulação do indivíduo na pós-modernidade. Nesse aspecto, percebe-se que a liquidez societal é um ambiente que contribui para a “disseminação” de notícias inverídicas, pondo em dúvida a vacina, o que é inconstitucional. Nesse âmbito, as pessoas, ao receberem artigos falsos, criam receio à vacinação, deixando em risco a própria saúde, frequentemente por acreditarem em algo inventado e sem qualquer embasamento científico. Logo, é inadmissível que essa realidade de desinformação continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater as problemáticas supracitadas. Para isso, o Executivo, por meio da mídia, deve propagar, massivamente, materiais educativos, visando ao entendimento da população a respeito da obrigatoriedade da vacina, erradicando doenças reincidentes. Além disso, cabe ao Legislativo, por meio da tipificação das fake news como crime hediondo, conter a criação e propagação desse tipo de conteúdo, a fim de reduzir a desinformação e o risco à coletividade, provenientes dessa prática. Assim, será consolidada uma sociedade com mais saúde, em que o Estado desempenha corretamente o “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.