Desafios para garantir a vacinação dos brasileiros

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 6º, a saúde como direito inerente a todo cidadão brasileiro. Entretanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a dificuldade em garantir a vacinação dos brasileiros, dificultando, desse modo, a universalização desse direito social tão importante. Esse cenário antagônico é fruto tanto da ausência de políticas públicas eficazes quanto da disseminação das fake news (notícias falsas). Diante disso, torna-se fundamental a discussão desses aspectos, a fim de atingir o pleno funcionamento da sociedade.

Convém ressaltar, a princípio, a ausência de medidas governamentais eficazes no que tange à vacinação da população do Brasil. Dessa forma, o Ministério da Saúde, ao não realizar campanhas eficientes, que visem o esclarecimento da indispensabilidade da vacina, sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento de acometidos por doenças que, de fato, poderiam estar extintas, como a poliomielite que, segundo o Programa Nacional de Imunização, teve a menor taxa de vacinação nos últimos 16 anos - abaixo da meta nacional. Essa conjuntura, segundo o filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do “Contrato Social”, já que o Estado não cumpre o seu dever de assegurar direitos indispensáveis aos cidadãos, como a saúde, o que, infelizmente, é notório no país.        Ademais, é pertinente destacar a disseminação das fake news como impulsionadoras desse alarmante quadro. Nesse viés, Zygmunt Bauman, sociólogo polonês, reforça em sua obra “Modernidade Líquida” que a liquidez nas relações sociais e políticas facilita a manipulação do indivíduo na pós-modernidade. Nesse aspecto, percebe-se que a liquidez societal é um ambiente que contribui para a “disseminação” de notícias inverídicas, que desestimulam a população a vacinar por meio do medo e da dúvida, fato que é inconstitucional. Nesse âmbito, as pessoas, ao receberem artigos falsos, criam receio à vacinação, pondo em risco a própria saúde por acreditarem em algo que, frequentemente, é inventado e sem embasamento científico. Logo, é inadmissível que essa realidade continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de combater as problemáticas supracitadas. Para isso, o Executivo, por meio da mídia, deve propagar, massivamente, materiais educativos, visando o entendimento da população a respeito da obrigatoriedade da vacina para a prevenção de doenças, o que deve erradicar enfermidades reincidentes. Além disso, cabe ao Legislativo, por meio da tipificação das fake news como crime hediondo, conter a criação e propagação desse tipo de conteúdo, a fim de reduzir a desinformação, o que deve desestimular essa prática nociva à coletividade. Assim, será consolidada uma sociedade com mais saúde, em que o Estado desempenha corretamente o “Contrato Social”, tal como afirma John Locke.