Desafios para melhorar o precário saneamento básico brasileiro

A garantia dos Direitos

“A essência dos Direitos Humanos é o direito a ter direitos”-  Hannah Arendt. A filósofa alemã evidencia a importância de se assegurar as condições da prática da liberdade e da manutenção da cidadania. Entretanto, a realidade da população brasileira é explicitamente medíocre no que tange as condições fundamentais destes direitos, condição evidenciada pela marginalização e falta da consolidação de direitos básicos como o acesso ao saneamento básico. Dessa forma, é necessária a aplicação de estratégias que venham a mudar esta amarga realidade social.

Primeiramente, vale ressaltar que a Constituição Federal - promulgada em 1988 - garante a toda a população o direito ao saneamento básico. De acordo com o filósofo Jean-Jacques Rousseau, seguindo o conceito de Contrato Social, é dever do Estado garantir o bem-estar social de maneira inalienável. Todavia, segundo relatório do  ‘Ranking do Saneamento 2020’, divulgado pelo Instituto Trata Brasil, quase 100 milhões de brasileiros não possui coleta de esgoto e e 35 milhões não têm água tratada, segundo dados da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), situações que evidenciam a negligencia governamental no fornecimento destes serviços.

Por conseguinte, a destruição ambiental, assim como o aumento da contração de doenças virais, se mostram consequências substanciais desta falta de saneamento. Segundo o site de notícias “UOL” o Brasil possui mais de 300 mil internações por ano devido à enfermidades causadas pela falta deste sistema de higienização, acarretando na superlotação de hospitais e em custos para manutenção do sistema de saúde. Ademais, o despejo de esgotos não tratados pode poluir o solo, lençóis freáticos e reservas de água, levando à morte de animais e reduzindo a quantidade de água potável disponível, impactando não só esta população marginalizada, mas toda a sociedade brasileira.

Portanto, é mister que o Estado tome providências para superar o impasse do quadro atual. Para que os cidadães brasileiros possam ter seus direitos efetivados, urge que o Governo Federal, por meio de verbas governamentais, incentive a população brasileira a reportar locais que precisam de recolhimento de esgoto e acesso a água, com objetivo de permitir a fiscalização e mapeamento das áreas que necessitam destes serviços, para que estes possam ser efetuados. Desta forma, o direito a ter direitos será cumprido, uma vez que o Contrato Social será de fato executado.