Desafios para melhorar o precário saneamento básico brasileiro

O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 defende o direito pleno de qualquer cidadão. No entanto, percebe-se uma lacuna na garantia desse direito na questão do saneamento básico brasileiro, considerado precário, o que, além de grave, torna-se um problema inconstitucional e de saúde pública. Nesse contexto, evidencia-se como causas da problemática a insuficiência das leis, bem como a falta de investimentos voltados diretamente para esse setor.

Mormente, destaca-se que a ineficiência legislativa é um grande responsável pela complexidade do problema. Referente a esse aspecto, o escritor Gilberto Dimenstein, na obra O Cidadão de Papel, corroborou que apesar dos cidadãos possuírem direitos assegurados na legislação, na prática, em muitos casos, isso não ocorre e assim, fazendo com que haja a falsa sensação de cidadania. Visto que existem leis como a Lei n.º 11.445 que estabelece diretrizes envolvendo o fornecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta de lixo e outros serviços, resolvendo assim os problemas urbanos apenas no papel, tendo em vista que grande parte da população não tem direito pleno a tais serviços essenciais de sobrevivência.

Outrossim, o pouco investimento monetário específico nessa área de necessidade ainda é um grande impasse para a resolução da problemática. Tem-se que a base de uma sociedade capitalista é o capital, como explica o filósofo Marx em sua doutrina marxista. Nesse sentido, para serem resolvidos problemas no contexto capitalista, faz-se necessário investimento financeiro. No entanto, há uma lacuna de investimento na situação precarizada do saneamento básico, principalmente nas regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica, como as periferias das grandes cidades, que tem sido negligenciada, o que torna a sua solução mais difícil de ser alcançada e acaba por comprometer a saúde daqueles que residem em tais áreas, por estarem mais perceptíveis as doenças relacionadas a falta desse serviço.

Infere-se, portanto, que uma intervenção é necessária em prol da saúde social. Cabe ao Poder Público, em parcerias com as prefeituras, remanejar e aplicar recursos do tesouro nacional em serviços de tratamento de água, esgoto e limpeza urbana, por meio da criação e/ou contratação de empresas especializadas em cada setor que trabalhem diretamente nas áreas mais precárias de cada cidade, para então melhorar mesmo que minimamente as condições de vida das pessoas que estão sofrendo descasco público perante a falta desse direito básico. Assim, os desafios de tal direito se distanciarão da realidade descrita no livro Cidadão de Papel.