Desafios para reduzir os casos de assédio sexual

A Constituição Federal de 1988 – norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro – garante o direito à segurança. Infelizmente, quando se observa os desafios para reduzir os casos de assédio sexual, verifica-se que o ideal da legislação é constatado na teoria e não desejavelmente na prática, e a problemática persiste intrinsecamente ligada à realidade do país, seja pela carência de posicionamento político, seja pela normalização do crime.

Nessa conjuntura, evidencia-se, por parte do Estado, a ausência de políticas públicas suficientemente efetivas para pôr no cenário de casos de assédio sexual. Essa lógica é comparada pelo papel passivo que o Ministério da Educação exerce na administração do país, já que foi instituído para combater, nas escolas, preconceitos durante a formação de senso crítico, porém falha ao não oferecer debates que rompam o machismo latente na sociedade e a objetificação feminina. Dessa forma, tal perspectiva contrasta com a ideia aristotélica de que a política deve equilibrar o âmbito social.

Outrossim, destaca-se a banalização do mal como impulsionador do problema. No livro “Eichmann em Jerusalém”, Hannah Arendt afirma que o estado de conformidade a atos imorais resulta na banalidade do mal. Fora da literatura, o contexto é normalizado pela falta de denúncia, visto que a vítima tem medo de denunciar, e, as administrações públicas têm dificultado ainda mais as denúncias, através da exigência provas inalcançáveis. Tal fato é ratificado por uma pesquisa da campanha “Chega de Fiu Fiu”, que 8 a cada 10 mulheres já foram assediadas. Logo, o mal é banalizado com a escassez de posição do corpo político.

Portanto, é mister que o Estado tome medidas para amenizar a mazela social. Paralelamente, o Ministério da Educação, em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos, deve propor a criação de um projeto de lei, por meio de carta entregue à Câmara dos Deputados. Tal medida oferecerá campanhas publicitárias que combatam o machismo velado na sociedade, a objetificação feminina, e ademais, incentivar, desde cedo, a denúncia do assédio sexual. Espera-se, com essa ação, assegurar os direitos propostos pela Carta Magna de 1988.