Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

Segundo o filósofo Immanuel Kant, a maioridade é um estado em que se alcança a independência intelectual, onde o ser começa a agir de forma autônoma e sob menor influência externa. Paralela à tese kantiana, no contexto brasileiro, qual seria o marco temporal adequado para os indivíduos serem responsabilizados pelos seus atos a despeito de terceiros. Nesse contexto, se destaca a ignorância social e o pensamento punitivista.

Sob esse panorama, é lícito destacar a superficialidade presente nas discussões acerca da maioridade penal. Sobre isso, de acordo com o sociólogo Norbert Elias, o ser humano e suas atitudes são fortemente influenciados pelo meio e pelos aspectos econômicos e culturais da sociedade. Nesse sentido, em desacordo com essa perspectiva, a realidade atual demonstra que, enquanto se discute a idade da maioridade penal, a reflexão acerca da origem dos comportamentos e da influência do meio na formação do indivíduo é negligenciada. Com efeito, a ausência de debates sobre o desenvolvimento psicológico, sobretudo durante a transição entre adolescência e vida adulta, reduz o tema a um critério etário. Dessa forma, cabe ao meio social aprofundar essa discussão com base na psicologia e na psicanálise, a fim de se alcançar uma resolução mais consistente.

Outrossim, é necessário ressaltar que o debate acerca da maioridade penal é fortemente influenciado por um discurso punitivista de raízes históricas. Acerca disso, o período colonial deixou marcas na sociedade brasileira, visto que a escravização de negros e indígenas utilizava punições públicas como instrumento de controle social. Na contemporaneidade, resquícios dessa lógica permanecem presentes na ideia de que a reeducação só pode ser alcançada por meio da violência e, para tanto, jovens infratores devem ser submetidos precocemente ao cárcere. Desse modo, é fundamental combater essa cultura punitivista, que enviesa e distorce o debate sobre a maioridade penal.