Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

Em âmbito nacional, a necessidade de se discutir a redução da maioridade penal constitui um dos assuntos com maior relevância no contexto das discussões sociopolíticas. Nesse sentido, pode-se destacar a sua complexidade, essa temática requer atenção a dois fatores elementares: o péssimo auxílio prestado aos jovens e leis que visam punir e não educar.

A princípio, cabe destacar que está assegurado na Constituição o dever do Estado em fornecer condições propícias para que as medidas socioeducativas surtam efeitos em jovens que praticaram algum tipo de ato infracional. Nessa realidade, a insuficiência do Estado em fornecer direitos básicos intensificam o estado precário e a parcimônia das casas de retenção e medidas socioeducativas. Dessa forma, mesmo após o período de internação os jovens tendem a retornar a vida do crime, pois nele encontram uma saída que por carência do Governo não é lhes fornecida.         Ademais, deve-se admitir que a redução da maioridade penal possui um histórico de árduos debates e defesas teóricas. Nesse contexto, percebe-se uma tendência na priorização de ações punitivas, que buscam atacar as consequências e não suas causas, ações que apenas buscam a solução rápida e fácil, mas que não são efetivas e duradouras. De fato, essas práticas não se demonstram efetivas, pois mesmo existindo a punição o crime continua.

Dado o exposto, conclui-se que o debate acerca da redução da maioridade penal é de suma importância para a sociedade brasileira e exige cautela quanto a consistência de suas ações. Portanto, faz-se urgente que o Governo Federal invista em modelos de ensino e medidas socioeducativas capazes de promover a formação e maturidade de um indivíduo sociável, por meio de campanhas nas escolas e em meios de comunicação com objetivo de educar e auxiliar os jovens, com isso se terá mais argumentos contra a redução da maioridade penal.