Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

A Constituição brasileira estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos como cláusula pétrea, ou seja, não pode ser mudada. Contudo, esta cláusula vem sendo intensamente debatida, tendo apoiadores e opositores com relação a sua redução. Diante de tal embate, faz-se necessário avaliar a precisão de tal discussão, uma vez que esta pode debilitar o sistema carcerário e a formação educacional de diversos jovens afetados pela marginalidade.

O Plenário apresentou em 2015 a proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, pedindo pela redução da maioridade penal. Entretanto, tal pedido recebeu diversas negativas, uma vez que apresentava diversos pontos contra, sendo um deles, a superlotação das carceragens. Tal problema, ocorre pela falta de auxílio do Estado, acarretando em uma administração precária das cadeias. Assim, não podendo oferecer os suportes necessários aos novos presos, acabando por torná-los reféns das falhas de tal sistema.

Além disso, a redução prejudicaria as tentativas de educar os menores infratores. Isso se deve ao fato de que, julgados e presos como adultos, estes não receberiam as devidas medidas socioeducativas disponibilizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que este não terá, perante a lei, responsabilidade sobre os infratores. Desse modo, não tendo o conhecimento necessário para entender o peso de suas ações e a impotância de não cometer mais infrações.

Diante do exposto, é preciso elucidar a discussão sobre a maioridade penal e quais as consequências de sua redução. Com isso, o Plenário, deve, por meio de levantamento de dados e entrevistas, mostrar a situação do sistema prisional brasileiro, apontando se este apresenta as condições adequadas de tratamento aos presos. Além disso, o ECA , por meio de reuniões com o Poder Legislativo, exigir o primeiro contato com os jovens infratores, a fim de oferecer a orientação cabivél para sua readequação ao sistema. Com tais medidas, os menores estarão protegidos da precariedade das cadeias e contarão com a ajuda pertinente para rever suas ações.