Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

O Brasil se encontra no ranking dos paises com as maiores taxas de criminalidade no mundo. Com isso, existem setores da sociedade utilizando esse fato como precedente para almejar a redução da maioridade penal. Nesse sentido, esse tipo de medida é completamente prejudicial para o desenvolvimento e bem-estar nacional, haja vista que, atinge diretamente direitos fundamentais e recorre à um sistema penitenciário sucateado e incapaz.

Em primeiro plano, evidencia-se o carater inconstitucional da proposta. Sob essa ótica, a Constituição Federal de 1988 prevê que, os direitos de menores de 18 anos devem ser redigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja não podem ser julgados e penalizados de acordo com o Código Penal, pois a lei entende esse tipo de abordagem como prejudicial ao pleno desenvolvimento do indivíduo e por isso resguarda essa norma. Dessa forma, a discussão a respeito da diminuição maioridade penal fere os direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, os quais buscam garantir uma evolução adequada à juventude.

Além disso, verifica-se a incapacidade do sistema prisional em cumprir sua função reabilitativa. Desse modo, uma pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que a taxa de reincidência no sistema prisional é cerca de 42,5%, isto é o encarceramento não está funcionando como medida preventiva para crimes posteriores e não reforma o prisioneiro. Consoante a isso, permitir a reclusão de menores aumentaria de maneira exorbitante a população carcerária agravando a situação precária nesses espaços, o que dificultaria a reabilitação e reinserção desses indivíduos em sociedade.

Depreende-se, portanto, a necessidade de distanciar-se deste debate e buscar atacar a cerne da criminalidade entre menores. Dessa maneira, cabe ao Poder Executivo investir no desenvolvimento dessa camada da sociedade, por meio da criação de programas sociais , os quais busquem fornecer alimentação, ocupação e amparo para a juventude nas camadas com maior vulnerabilidade socioeconômica, a fim de criar oportunidade e impedir a prática de atos ilícitos por esses sujeitos. Somente assim, os direitos fundamentais serão garantidos e os índices infrações no Brasil reduzidos.