Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

A Constituição Federal de 1998 prevê direitos e deveres para todos os cidadãos brasileiros, independente de sua idade. Embora, no país, tal prerrogativa vem sendo reverberada quando se observa problemas causados por adolescentes menores de 18 anos. Em consequência, deve-se discutir a maioridade penal no Brasil, uma vez que faltam medidas governamentais para resolver esse impasse. Além disso, à negligência presente na sociedade, dificultando, deste modo, a universalização de direitos e deveres tão fundamentais.

Diante desse cenário, tem de se avaliar que o governo não está cumprindo o seu dever, já que crianças e adolescentes, na prática, jamais foram prioridade no Brasil. Nesse sentido, o desrespeito aos direitos básicos gera, junto com a pobreza, um outro problema: a criminalidade infanto-juvenil. Conforme uma matéria do site G1, cerca de 50% dos adolescentes que vão para a Fundação Casa, fogem. Essa conjuntura segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis.

Ademais, é fundamental apontar a falta de apoio da sociedade como impulsionadora desses problemas. Infrequentemente os adolescentes recebem orientação e capacitação necessárias para o seu convívio social. O preconceito é muito grande, se o adolescente procura escola, trabalho e profissionalização, mas não encontra vaga, ele vai para o crime. A redução da maioridade penal lançaria mais cedo o menor infrator dentro de um sistema que, na prática, é de formação de criminosos. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses desafios. Para isso, é imprescindível que o Governo, por intermédio do ECA (Estatuto da criança e do adolescente), crie um programa de empregos para menores infratores, a fim de acabar com a criminalidade infanto-juvenil. Assim, se consolidará uma sociedade melhor, onde o estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma John Locke.