Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

Recentemente, a questão da alteração na lei da maioridade penal vem sendo pauta para polêmicas . Convém lembrar que, a formação cerebral de jovens até 18 anos ainda não está completa. Portanto, alterar essa lei, seria infringir um direito fundamental, de acordo com o artigo 228 da Constituição Federal. Sem constar que a modificação iria ampliar a desigualdade racial no Brasil, levando em consideração que, a classe mais alta possui um melhor acesso á educação do que as classes que possivelmente seriam presas.

Em primeiro plano, pesquisas indicam que 737 mil jovens não frequentam a escola no Brasil, muitas vezes por precisar ajudar em casa, ou acabam sendo manipulados e até mesmo ameaçados para realizarem atos criminosos, e aos poucos ingressarem totalmente nessa realidade. Evidentemente, a educação é um direito da criança e do adolescente. Como também é o meio para garantir qualidade de vida aos indivíduos, e para as classes sociais mais baixas, a educação é negligenciada pelo Estado. Tendo em vista que em muitas escolas públicas, o ensino é precário, desistimulando o adolescente a seguir construindo sua formação, para ter um bom futuro.

Em virtude dos fatos mencionados, a necropolítica, um conceito filosófico criado por Achille Mbembe, será uma consequência caso ocorra a modificação na lei. A diminuição da maioridade penal irá aumentar a desigualdade social e racial, tendo em vista que as pessoas que iriam ser punidas fazem parte da classe mais baixa, pois a classe alta certamente terá privilegios quando se trata do sistema prisional brasileiro.

Portanto, o Estado, como garantidor dos direitos dos cidadãos, deve tentar diminuir os casos de crimes cometidos por menores de idade, por meio de um investimento na educação, com auxilio para as famílias que necessitam que o adolescente trabalhe para ajudar em casa. E assim garantir uma qualidade de vida melhor para os adolescentes no Brasil.