Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

A Constituição Federal de 1988 institui a maioridade penal aos 18 anos. Em con-trapartida, nota-se no país uma crescente discussão acerca da manutenção consti-tucional. No entanto, a maioridade penal no Brasil é uma problemática que não de-ve ser discutida. Assim, os perigos relacionados ao aumento da desigualdade e da reincidência no sistema prisional podem ser apontados como motivadores da con-servação da idade penal.

Em primeiro lugar, entende-se que a redução da maioridade penal implicaria maior desigualdade social. Sob esse viés, a população negra e pobre é maioria no sistema carcerário brasileiro. Conforme o Anuário de Segurança Pública de 2020, dois em cada três presos são negros. De tal forma, evidencia-se que o preconceito com pessoas pretas faz com que estas recebam tratamento desigual da justiça, que enxerga nelas uma relação com o crime. Dessa maneira, a privação de liberdade seria maior para essa parcela da população e resultaria em maior desigualdade socioeconômica, uma vez que os negros são, historicamente, oprimidos do ponto de vista social. Logo, a disparidade sofreria aumento em decorrência da falta de oportunidade à pessoas de pele preta.

Além disso, há uma preocupação relacionada à reincidência dos jovens nas cadei-as. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), mais de 24% dos presos voltam para a prisão em algum momento da vida. Ou seja, enviar os jovens aos presídios implica em um potencial retorno desses ao crime no futuro, pois o sistema penitenciário do país é falho e não prepara o condenado para a rein-serção na sociedade. Sendo assim, ao cumprir sua pena, o ex-detento tem dificul-dade para conseguir emprego e se restabelecer na coletividade, o que o leva de volta à criminalidade. Com isso, a alta reincidência ao crime é mais um fator que vai contra a redução da maioridade penal.

Portanto, é necessário investir na prevenção ao crime. Desse modo, o Ministério da Educação - o qual elabora a política educativa brasileira - deve implementar nas escolas uma disciplina voltada ao entendimento do Código Penal. Tal ação deve ocorrer, por meio de palestras de advogados nas escolas, a fim de esclarecer os crimes e suas punições. Assim, a idade penal não precisará ser discutida.