Deve-se discutir a maioridade penal no Brasil?

Promulgada em 1988, a Carta Magna brasileira estabelece a maioridade penal aos 18 anos como cáusula pétrea, ou seja, tal garantia não pode ser alterada. Entretanto, a ineficiência estatal em viabilizar o exercício dos direitos dos jovens e as falhas na educação e na conscientização social levam ao aumento dos crimes cometidos por menores de idade e à reflexão sobre o custo-benefício da tutela constitucional supracitada. Diante disso, é imperiosa a ação conjunta do Estado e da sociedade civil para a mitigação da problemática.

Sob esse viés, a ação governamental é preponderante para a homeostase (equilíbrio) social. Nesse sentido, o filósofo Jeremy Bentham, em “O Panóptico”, sustenta que os indivíduos transgridem mais quando afastados da égide de um Estado forte. No contexto contemporâneo, pode-se relacionar o crescente número de menores infratores com a ineficácia do Executivo em aplicar os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no cotidiano. Dessa feita, ao considerar a referida norma como minuciosa em relação à inclusão e à segurança do jovem, entende-se o vínculo entre a má aplicação da lei e à criminalidade hodierna.

Outrossim, tem-se a educação qualitativa como prioritária em detrimento da redução da maioridade penal. Nesse panorama, o pedagogo Dermeval Saviani, critica o viés estritamente técnico da educação brasileira e defende a transição para um ensino mais abrangente, viabilizador de reflexões críticas aprofundadas. Em consonância com o autor, são evidentes os benefícios de se evitar a transgressão em vez de atuar no gerenciamento dos danos. Desse modo, o ensino público surge como alternativa para estimular o discernimento nos estudantes entre o certo e o errado e, dessa maneira, evitar o contato infantil com o crime.

Dessarte, depreende-se que o Estado e a sociedade são responsáveis por mitigar o crime, mesmo sem a redução da maioridade. Logo, cabe ao Congresso Nacional, por meio de processo legislativo, a abertura de uma comissão para o estudo diuturno da aplicabilidade do ECA, de modo a torná-lo mais condizente com as demandas atuais. Para isso, os parlamentares deverão ouvir especialistas no assunto, além de organizar campanhas de conscientização ostensivas nas escolas. Assim, gradualmente, as ações empreendidas trarão os benefícios almejados.