Dilemas da doação de órgãos

Consoante o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e ao acesso universal e igualitário. No entanto, a parcela da população que necessita de transplante de órgão, a fim de gozar de uma saúde mais plena, está sujeita à diversas intempéries que dificultam acesso ao direito assegurado pela Carta Cidadã. Nessa perspectiva,mudanças na legislação e na infraestrutura dos centros de transplantes são essenciais para que mais indivíduos sejam beneficiados pela doação de órgãos.

Mormente, no Brasil, a doação de órgãos não depende apenas da vontade do doador, mas precipuamente da autorização da família.Tal fato deve-se a Lei de Transplantes que exige o consentimento familiar para que a doação ocorra, independentemente, da vontade prévia do indivíduo. Segundo a Associação Brasileira de Transplantes (ABTO), a negativa familiar é o principal motivo de recusa de doação.Nesse cenário, visto que a morte de um parente é um período conturbado, a exigência do consenso familiar limita o número de doadores.

Ademais, vale ressaltar, também, a deficiente -quando não ausente- infraestrutura dos centros de transplante acabam por reduzir ainda mais o número de doações. De acordo com o Instituto do Coração (InCor-SP), a viabilidade dos órgãos é distinta. O rim, por exemplo, é viável mesmo após 24 horas, enquanto que o coração é restrito à 4 horas. Sendo o Brasil, um país continental, essas particularidades biológicas exigem que os centros de transplantes possuam infraestrutura adequada pois, por muitas vezes, o translado inviabilizaria o órgão. Corroborando esse retrato, segundo a ABTO, mais de 60% dos transplantes ocorrem nas regiões Sul e Sudeste.

Infere-se, portanto, que há entraves que devem ser superados para que a doação de órgãos ocorra de modo amplo. A fito de aumentar o número de doadores, o Poder Legislativo deve facilitar a doação. Tal fato deve ocorrer por meio da alteração da Lei de Transplantes, retirando a exigência do consentimento familiar. Além disso, o Estado deve aumentar o investimento em centros de transplante fora do eixo Sul-Sudeste no intuito de possibilitar que mais órgãos sejam aproveitados ao longo do país.