Direito à saúde em questão no Brasil

A Ditadura Civil-Militar brasileira foi uma época onde a democracia foi roubada da população e a tortura alastrou-se pelas ruas do país. Logo após esse período de repressão, foi promulgada a Constituição Cidadã (1988), um fim de reestabelecer a democracia na sociedade brasileira e garantir direitos aos cidadãos, como o direito à saúde. No entanto, em relação ao exercício do exercício do direito à saúde no Brasil, é preciso analisar a falta de investimento estatal e o silenciamento social como fatores que dificultam esse exercício.

Em primeira análise, é importante evidenciar como a falta de investimento do Estado, no Sistema Único de Saúde (SUS), é uma realidade alarmante. Uma vez que, para garantir um sistema de saúde público e de qualidade para todos, é necessário investimento financeiro massivo. Conforme dados da Fundação Getúlio Vargas, a taxa de investimento do país está em seu menor nível dos últimos 50 anos. Nesse contexto, nota-se a violação constitucional do Governo Federal no que tange à garantia do direito à saúde, já que, com a carência de financiamento no SUS, a população e o exercício pleno desse direito são prejudicados. Isso ocorre porque, sem verba estatal, há poucos leitos, atraso nas cirurgias e falta equipamentos cirúrgicos para o funcionamento do hospital público.

Em segunda análise, também é importante avaliar como o carecimento do debate sobre o direito à saúde dificuldade em sua execução. Pois, sem uma discussão sobre a problemática in pauta, não há de existir mobilização social e, consequentemente, uma ação da população para cobrar do Estado seus direitos garantidos por lei, já que, é nítido uma lacuna estatal na garantia efetiva desses direitos. Conforme defende o filósofo Habermas, a linguagem tem poder de ação. Sendo assim, é inegável o poder do discurso como ferramenta de transformação social.

Logo, medidas estratégicas devem ser consideradas para garantir o investimento estatal na saúde pública brasileira. Para que isso ocorra, o Ministério Público, defensor da democracia e sociedade, deve cortar gastos supérfluos dos governos estadual e federal, como o auxílio-paletó, a partir de uma ampla investigação dos setores públicos sobre esses gastos e avaliação da sua importância para o país. Ademais, redirecionar a verba avaliada para pautas essenciais, como a saúde, um fim de executar de forma fidedigna o que diz a Constituição.