Direito à saúde em questão no Brasil

A Constituição Federal de 1988 - norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro - assegura a todos os cidadãos o direito à saúde. No entanto, na conjuntura contemporânea, nota-se que essa prerrogativa não é totalmente efetiva na prática, em virtude dos precários serviços de saúde prestados a população, os quais não atendem a demanda de forma eficiente. Nesse contexto, urge analisar como a negligência estatal e o mau gerenciamento do sistema de saúde impulsionam tal problemática.

Convém ressaltar, a princípio, que os desafios da saúde estão intrinsecamente relacionados à inobservância estatal. Segundo a Organização Mundial da Saúde, o governo brasileiro destina para a saúde um percentual de 7,7% do orçamento geral, uma taxa muito inferior à média mundial. Nessa perspectiva, a carência de infraestrutura e insumos básicos, como materiais e equipamentos especializados, nos hospitais e unidades de saúde, evidênciam a falta de atenção prestada pelos órgãos públicos à saúde. Desse modo, os mínimos investimentos do Estado propicia um cenário de extrema negligência, visto que uma parcela considerável da população utilizam os serviços básicos de saúde pública.

Outrossim, vale salientar que o mau gerenciamento do SUS - Sistema Único de Saúde - agrava a situação da saúde pública. De acordo com o Instituto Ética Saúde, fraudes no SUS geram prejuízos de aproximadamente 14,5 bilhões de reais por ano no Brasil. Nesse viés, tal panorama ocorre, sobretudo, devido à péssima gestão desse sistema, o qual apresenta falhas na distribuição de verbas pelo território nacional. Diante disso, a permanência constante dessas ações inviabilizam a promoção de um sistema de qualidade e eficiente . Por conseguinte, percebe-se que o poder administrativo prioriza os interesses políticos, em detrimento do bem-estar da população.

Infere-se, portanto, que é imprescindível adotar medidas estrátegicas para assegurar aos cidadãos um sistema de saúde eficiente. Logo, cabe ao Ministerio da Economia - órgão do Estado responsável pelos repasses de verbas - ampliar o orçamento destinado à saúde para a melhoria na infraestrutura e compras de suplementos essenciais básicos, uma vez que as unidades de saúde, em sua maioria, estão em péssimas condições de atender a população. Isso deve ser feito por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, a fim de proporcionar uma saúde pública de qualidade aos cidadãos. Assim, tornar-se-á possível a efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.