Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

A precarização das relações laborais data da Revolução Industrial, ocorrida na Inglaterra, entretanto, no Brasil, a defesa dos direitos dos trabalhadores ocorre durante o governo do Presidente Getúlio Vargas, que, em 1937, cria a Consolidação das Leis do Trabalho. Ao longo de todo o século XX, a proteção dos direitos dos trabalhadores foi erigida ao status de direito fundamental. Mais recentemente, desde o governo do ex-presidente Michel Temer, é que se começou a minar vários direitos consagrados aos trabalhadores, por meio de uma amplíssima reforma trabalhista, que mais prejudicou do que melhorou a vida dos trabalhadores.

A Proposta de Emenda Constitucional, denominada de “PEC das Domésticas”, tem como objetivo garantir a essa classe de trabalhadoras uma série de direitos já consagrados aos demais trabalhadores com carteira assinada, conforme as normas da CLT. Entretanto, mais direitos não significa melhores oportunidades de trabalho, o que gera, na prática, uma equação inversamente proporcional, em que maiores direitos e garantias, correspondem a menores oportunidades e estabilidade no emprego. Sem dúvidas, há o fomento da informalidade e, além do mais, coloca essa classe de trabalhadoras em situação de maior vulnerabilidade.

Por último, garantia de maiores direitos é, sem dúvidas, fundamental a essa classe, entretanto, não se deve esquecer, que o aumento dessa proteção, traz consigo um aumento considerável do custo para os empregadores. Não obstante, vale salientar, que o empregado doméstico, historicamente tem suas origens nas senzalas de um Brasil escravagista, o que na prática se traduz como uma categoria marcada pelo estigma da discriminação social. Isto só será superado, a partir do momento em que o governo diminuir a carga tributária sobre essas contratações, além de promover uma melhor capacitação profissional por meio de cursos técnicos fornecidos pelo terceiro setor, tais como o SENAC e o SENAI.