Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Trabalhadores domésticos são todos os indivíduos que prestam serviço por mais de dois dias na semana em âmbito residencial de uma pessoa ou família. Até recentemente eles não contavam com reais direitos trabalhistas. Isso só começou a mudar com a promulgação da Emenda Constitucional número 72. Os direitos dos domésticos são válidos e devem ser respeitados.

Antes da aprovação da Emenda Constitucional número 72, conhecida como PEC das Domésticas, os domésticos já tinham assegurado direitos, como: pagamento de um salário mínimo ao mês; férias anuais remuneradas; décimo terceiro salário e carteira de trabalho (CTPS) assinada. Com a aprovação da PEC das Domésticas em 2013, os direitos dos trabalhadores domésticos foram igualados aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.

A emenda assegura nove novos direitos, como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; pagamento de horas extras e respeito de regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas por parte dos empregadores. Ademais, a aprovação da Lei Complementar número 150, de 2015, regulamentou sete outros benefícios. Entre eles: adicional noturno; seguro-desemprego; salário-família; seguro contra acidentes de trabalho e auxílio-creche/pré-escola. Os direitos dos domésticos são válidos, uma vez que regimentam esse tipo de trabalho e reconhecem as pessoas que o fazem.

Sendo assim, os novos direitos dos empregados domésticos representam um avanço para o país e devem ser acatados. Todos que precisam das atividades exercidas pelos trabalhadores domésticos devem cumprir ou se adequar às novas normas. Para isso, os empregadores devem elaborar um contrato com o empregado(s), estabelecendo as horas de trabalho e as funções exercidas, bem como se cadastrar no eSocial. Isso deve ser feito a fim de extinguir com os resquícios de escravidão que ainda existem no trabalho doméstico no Brasil.