Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Desde a colonização, quando negros advindos da África desembarcaram no Brasil de forma agressiva, começou a apropriação de sua liberdade. Embora a Lei Áurea de 1888 tenha tido o cunho de extinguir a escravidão, na prática, foi diferente. Análogo à isso, a desvalorização do empregado doméstico no país sofre os mesmos conceitos do passado. Nesse contexto, há fatores que não podem ser negligenciados, tais como predominância de trabalhos domésticos informais e as leis a favor das domésticas que, no exercício, não são bem compreendidas.

Em primeira análise, é importante frisar a influência da crise econômica do país como fator agravante ao número de trabalhos diaristas informais. Segundo o filósofo John Locke, o conhecimento humano não pode ir além da sua própria experiência. Nesse sentido, se o país não oferta oportunidades de empregos com direitos, automaticamente, muitos cidadãos contam com o trabalho doméstico informal, sendo submetidos a explorações por seus patrões, como elevada carga horária, e ganho desproporcional ao trabalho realizado. Dessa forma, leigos de seus direitos, trabalhadores domésticos são explorados e , por tantas vezes, não tem conhecimento das suas garantias por causa do ciclo de escravidão trabalhista que ainda permanece latente na sociedade brasileira.

Outrossim, é válido analisar as leis de trabalho doméstico e as dificuldades de entendimento na sua aplicabilidade. Nessa linha de raciocínio, é pertinente citar a PEC das Domésticas, lei aprovada em 2013 que ampliou vantagens como carteira assinada e jornada de trabalho de 8 horas diárias para funcionários domésticos. No entanto, alguns patrões veem a lei como sinônimo de  gastos e riscos pelo fato de terem de seguir a risca o regulamento, o que leva a preferência nos serviços de trabalhadores informais, ocasionando a desvalorização do trabalho formal dos colaboradores domésticos. Sob essa  ótica, vê-se a necessidade de esclarecimento das Leis Domésticas para sua praticabilidade no país.

Diante o exposto, medidas são necessárias para assegurar os direitos dos empregados domésticos no país. Para isso, é imprescindível que o Ministério do Trabalho e Emprego oferte cursos profissionalizantes no intuito de aumentar a oportunidade de serviços formais, o que levará a maior quantidade de trabalhos legalizados para o benefício dos trabalhadores, visando minimizar empregos em condições escravistas. Ademais, é essencial a ação conjunta do Ministério da Educação em parceria com mídias socioeducativas na realização de palestras transmitidas em rede nacional  para abordagem das leis domésticas, com a finalidade de esclarecer o assunto a população trabalhadora e aos empregadores, visando uma melhor execução prática. Sendo assim, poderá ser minorado as questões relacionadas ao servidor doméstico no brasil.