Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Laudelina de Campos Melo foi pioneira na luta por direitos de trabalhadores domésticos no Brasil, assim como no movimento sindical, abrindo o caminho para a conquista desses profissionais no âmbito legislativo. Hoje em dia, há a regulamentação digna que Laudelina almejava e, mesmo assim, existem milhares de profissionais desse ramo com contratações irregulares, o que configura-se como um grave problema, que emerge tanto ao receio da denúncia quanto à falta responsabilidade governamental.

Em primeira instância, vale ressaltar que durante o governo Dilma efetuou-se a aprovação da “PEC das Domésticas”, medida que possibilitou esses trabalhadores a terem direitos, como o seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de dispensa sem justa causa, além da jornada de trabalho de 8 horas diárias. Com isso, percebe-se que ocorreu a mudança, para melhor, na realidade de inúmeros empregados dessa categoria. Entretanto, nota-se, ainda, que existe trabalhadores domésticos com contratações irregulares, o que é uma evidência da falta de denúncia, que pode ser resultado do medo de penalizações vindas de seus patrões, bem como de sofrer uma demissão.

Outrossim, cabe destacar os dados que comprovam a conjuntura mencionada acima: de acordo com uma pesquisa feita, em 2019, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, apenas 28,4% dos trabalhadores domésticos têm carteira assinada. Isto posto, evidencia-se que a maior parcela desses empregados, no Brasil, não possuem os diretos que a PEC supracitada efetivou. Logo, isso se caracteriza como uma falta de responsabilidade do governo, que não está ativo na promoção dos direitos dos cidadãos brasileiros aprovados por lei.

Torna-se claro, portanto, que a situação exposta urge de políticas sociais. Para isso, cabe ao governo federal, alicerçado às mídias, mitigar o receio da denúncia, por meio de cartazes em locais públicos, como estações de metro e ônibus, que destaquem um número para realizar a denúncia, que será a forma pela qual esses trabalhadores serão instruídos por auditores fiscais e acompanhados por advogados, tudo de forma gratuita, para conseguirem seus direitos no seu emprego vigente. Espera-se, dessa maneira, que os diretos dos trabalhadores domésticos no Brasil tenham um maior alcance.