Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Na época do Estado Novo houve a Consolidação das Leis Trabalhistas, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, com a finalidade de garantir e atender as necessidades dos trabalhadores. Com isso, as trabalhadoras domésticas no Brasil hodierno fixam cada vez mais sua significância na sociedade. Porém, apesar dos avanços parlamentares, é perceptível que há desafios a serem enfrentados por essa minoria, como a escassez de fiscalização e a displicência social.

A princípio, ao averiguar o quadro supracitado, depreende-se que a falta de fiscalização mostra-se um empecilho. Nesse viés, estima-se que de cada quatro trabalhadores domésticos, três não têm carteira assinada e que dois em cada três recebem até um salário mínimo, conforme a SEPPIR (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial). Diante desse cenário, é fundamental destacar que apesar de diversas ações legislativas para melhorar as condições trabalhistas, há a falta de supervisão adequada quanto ao cumprimento das leis, em que várias funcionárias são submetidas a condições análogas à escravidão. Em consequência disso, ocorre a banalização da integridade das servidoras do lar, de modo a violar sua cidadania.

Ademais, é de suma relevância evidenciar a displicência social como motor das adversidades que cercam as domésticas. Nessa perspectiva, a sociologia de Zygmunt Bauman através da obra “Modernidade Líquida”, expõe a volatilidade das relações humanas, em que o principal perfil é o individualismo e a dificuldade em compreender a importância dos direitos dos cidadãos. Paralelamente, é válido ressaltar que o pensamento de Bauman mostra-se intimamente conectado à obliteração de parte do corpo social brasileiro, uma vez é vinculada uma postura negligente e a falta de debates sobre o respeito às auxiliares residenciais. Portanto, tal conduta prejudicial além de criar indivíduos voláteis, acarreta a opressão dessas mulheres no mercado de trabalho e socialmente, impactando a economia e saúde pública.

Assim, diante do discorrido, intervenções capazes de atenuar tais desafios são improrrogáveis. À vista disso, é dever das ONGs mediar às trabalhadoras domésticas a cobrarem clareza e comprometimento dos poderes federais, por meio de mobilizações sociais que gerem um acompanhamento efetivo e qualificado da vigilância dos direitos constitucionais, a fim de mitigar tal omissão. Outrossim, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, necessita realizar campanhas nos canais de comunicação para coibir práticas preconceituosas para com as auxiliares, através de anúncios digitais que fomentem o debate e convivência plena acerca dos direitos trabalhistas, com efeito de cumprir integralmente a CLT instituída por Vargas.