Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

No dia 2 de abril de 2013, foi promulgada a PEC das domésticas, a qual foi responsável por conceder diversos direitos a tais trabalhadores, dentre eles o seguro-desemprego, adicional noturno e de viagens. Contudo, apesar da aprovação de tal Emenda Constitucional, é fato que ainda existem diversos trabalhadores domésticos não regularizados. Além disso, as altas taxas de desemprego não auxiliam na ratificação de seus novos direitos.

A priori, é importante ressaltar que, de acordo com uma pesquisa realizada pelo IBGE, existem 75% de trabalhadores domésticos em situação de informalidade. Essa problemática viola os direitos de tais empregados, pois torna-se uma injustiça social perante um Estado democrático de direito, visto que o fato de não registrá-los na carteira de trabalho não está de acordo com a Constituição Federal de 1988, a qual garante, no artigo 7, 24 diferentes direitos aos trabalhadores urbanos, rurais, com a inclusão dos domésticos.

Outrossim, cabe mencionar que o alto índice de desempregados no Brasil encontra-se em oposição aos direitos dos trabalhadores domésticos. Nesse sentido, é válido reiterar a colocação do filósofo Michel Foucault, o qual afirmou que a detenção dos discursos de poder só ocorre pelo fato de um grupo conceder o poder de ser comandado. Sob tal ótica, o trabalhador tem como preferência permanecer na informalidade, com medo de ficar sem emprego. Entretanto, isso é iníquo, pois ele permite que seus direitos sejam neglicenciados.

Em síntese, pôde-se afirmar que são necessárias intervenções que visem à corroboração dos direitos trabalhistas referentes aos empregados domésticos. Desta forma, incumbe às ONGs e sindicatos a veiculação de políticas publicitárias, por meio da participação de profissionais que expliquem aos trabalhadores quais direitos estão assegurados, a fim de diminuir a violação de direitos de uma categoria tão importante, que exerce um trabalho fundamental para a sociedade.

Em síntese, pode-se afirmar que são necessárias intervenções que visem ao aumento dos direitos trabalhistas referentes aos trabalhadores domésticos. Desta forma, é — que o Ministério dos Direitos Humanos crie sindicatos, por meio