Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Em 1943, durante a chamada “Era Vargas”, foram inseridos na Constituição brasileira os primeiros diretos trabalhistas. Nesse sentido, através da instauração de um salário mínimo e uma jornada de trabalho regulada, as leis serviriam para uma regulamentação adequada do trabalho. Entretanto, 78 anos depois desta inserção, fica claro que os empregadores não cumprem seu dever com a lei, uma vez que: Grande parte dos trabalhadores domésticos não tem a carteira assinada e assim, ganham menos que mínimo exigido por lei e sofrem com uma jornada de trabalho irregular.

É importante ressaltar, primeiramente, que a partir de 2015, foi aprovada a “PEC das Domésticas” que exigiu que estas tenham os direitos a nível de outros trabalhadores em regime CLT. Dentro dessa regulamentação, se estabelece a carteira assinada e o salário-mínimo para os trabalhadores fora do regime diarista. Porém, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 70% das empregadas domésticas não tem registro e assim, apenas 30% desfrutam dos direitos assegurados com a Lei. Com essa discrepância, apesar das muitas regulamentações, fica inviável assegurar que as domésticas têm seus direitos respeitados.

Atrelada a esta ideia, faz-se preocupante a realidade vivenciada por essas trabalhadoras. Desta maneira, o aclamado o filme “Que horas ela volta?”, produzido pela Globo, retrata a experiencia de muitas empregadas domésticas ao mostrar a exploração que estas sofrem em suas jornadas de trabalho. No longa-metragem, “Val” mora na casa de seus patrões e se dedica exclusivamente a eles, deixando totalmente sua vida própria. Paralelamente, depreende-se então, que o limite de 48 horas semanais proposto por lei não é cumprido pelos empregadores, quais também não tem medo de processos trabalhistas e fazem com que em muitos lares a realidade seja difícil para as domésticas, em uma situação de exploração.

Observa-se, portanto, que o debate sobre os direitos dos trabalhadores domésticos ainda é muito necessário, mesmo após as leis. Assim, novas propostas são necessárias a fim de que a regularização da empregada doméstica seja uma realidade. Para que isso ocorra, o Ministério do Trabalho em coparticipação com Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos deve elaborar um contrato de trabalho, no qual serão definidos alguns pontos importantes, tais como a jornada de trabalho, o valor da hora trabalhada e outras condições. Para que assim, mesmo que sem a carteia de trabalho assinada, o trabalhador doméstico tenha um contrato que assegure seus direitos.