Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Segundo São Tomás de Aquino, a lei é uma regra para o comportamento humano cujo intuito é regular a vida em comunidade. Baseando-se nessa linha de raciocínio, fica claro que a ineficiência das leis atuais relacionadas aos direito dos trabalhadores domésticos no Brasil é uma das causadoras dessa problemática, junto aos elevados índices de informalidade desses profissionais e a desvalorização dos mesmos.

Em primeira análise, cabe comentar o quanto a falta de leis mais rígidas aos direitos dos empregados que prestam serviços domésticos está ligada à não valorização desses profissionais. Segundo o IBGE, a remuneração dessa categoria é de 41% da média salarial dos demais profissionais. Portanto, devem existir leis mais graves para todos aqueles que descumprem com a legislação. Tais leis são necessárias, pois os resquícios da escravidão no país faz com que normalizem situações de negligência e desumanidade com serviçais até os dias atuais.

Ademais, nota-se o aumento da informalidade e da baixa na remuneração dos trabalhadores domésticos, motivada pela busca de melhores condições de vida. Assim, para obterem uma maior remuneração, muitos desses prestadores de serviços dispensam os direitos previstos no Artigo 7º da Constituição de 1988, como o fundo de garantia e o seguro-desemprego. Com isso, a atividade doméstica passa a ser feita por meio de acordos entre o contratante e o empregado, de forma a priorizar os interesses e benefícios individuais.

Infere-se, portanto, que é essencial que esses direitos garantidos pela Constituição de 1988 alcancem todos os empregados domésticos. Para isso, o Ministério do Trabalho, deve fiscalizar as relações informais, a fim de, evitar o descumprimento das leis por parte dos empregadores. E, junto à isso, promover campanhas, por meio da televisão e mídias sociais, que esclareçam a todos os trabalhadores quais são seus direitos, para que eles entendam e cobrem a execuçao deles aos seus patrões. Só assim todos os domésticos terão seus direitos trabalhistas e serão valorizados como devem.