Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Jean-Jacques Rousseau, filósofo francês iluminista, afirmava que só seria possível garantir liberdade, segurança e bem-estar na sociedade através de um contrato social, por meio do qual prevaleceria a igualdade de direitos entre os cidadãos. Nessa perspectiva, faz-se preciso, portanto, analisar sobre os direitos dos trabalhadores domésticos, uma vez que, apesar da legislação vigente, ainda não são garantidos no Brasil. Dessa forma, por causa da desvalorização dessa atividade profissional e da informalidade, essa problemática diverge do pensamento rousseauniano e deve ser combatida.

Em primeiro lugar, a desvalorização do trabalho doméstico é um dos fatores que causam esse processo. Isso ocorre devido à comparação dessa atividade com a noção de servilismo, consequência da herança escravista fomentada por séculos no Brasil. Lorena Telles, autora do livro “Libertas entre Sobrados”, nesse sentido, afirma que o trabalho doméstico pós-abolição deu continuidade a uma relação informal, desprotegida de direitos e regida por relações hierárquicas. Como resultado, destacam-se, baixa remuneração e jornada de trabalho extensa, dado que apenas 24,8% dos tralhadores domésticos têm carteira assinada, segundo o IBGE de 2019. Com isso, fica evidente que a falta de valorização desses profissionais, efeito do racismo estrutural, dificulta o princípio da isonomia defendido por Rousseau.

Outrossim, é igualmente preciso apontar o avanço da informalidade no mercado de trabalho. Dessa maneira, Ricardo Antunes, sociólogo brasileiro, a partir do conceito de “uberização”, afirma que com o desemprego, a crise econômica e o aumento das tecnologias de informação, a população, sem perspectiva, passa a trabalhar de forma individualizada ou aceitar péssimas condições de serviço, tornando a exploração cada vez mais ignorada. Esse fenômeno estimula a precarização da mão de obra, visto que esses trabalhadores passam a não ter vínculos empregatícios, tal como os diaristas - profissionais de limpeza sem carteira assinada.  Fica claro, pois, como a informalidade afeta a questão.

Frente a tal impasse, cabe ao Ministério Público - como orgão responsável pela defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais - promover, por meio de verbas governamentais, ações concretas a fim de garantir os direitos dessa classe trabalhadora. Para tanto, deve-se incluir parcerias com plataformas midiáticas, nas quais propagandas sobre a importância da prestação de serviços dos domésticos, mediante relatos das violações de direitos, colaborem com o propósito de desenvolver o debate nacional em torno do problema. Ademais, faz-se necessário uma fiscalização mais rígida, que cumpra com a legislação, realizada por órgãos reguladores de acordos entre empregadores e empregados