Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

A Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais. Nesse viés, o direito dos trabalhadores domésticos no Brasil é assegurado por lei. No entanto, não está sendo devidamente resguardado, muitas vezes pela falta de formalidade do setor ou a falta de conhecimento que os prestadores de serviço têm acerca dos seus direitos.

Em primeira instância, é válido ressaltar a pesquisa realizada pelo Instituto Doméstica Legal, em que atestou o aumento de 14% da informalidade entre os empregados domésticos entre 2019 e 2021. Isso ocorre porquê os empregadores não querem arcar com todos que a direitos que são assegurados ao trabalhador que necessita de todas as garantias para melhores condições de trabalho. Desse modo, o crescimento de indivíduos sem carteira assinada diminuí a formalidade do setor devido a falta de contratação.

Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho ocorreu no período da Era Vargas, tendo como objetivo regulamentar as relações individuais e coletivas no trabalho. Assim, visando a constante melhoria no setor, a Proposta de Emenda Constitucional 72, conhecida como “PEC das domésticas” visa garantir os direitos. Ainda assim, o cumprimento das regras não ocorre como devido e muitos funcionários sofrem com o descasso e abusos trabalhistas.

A partir dos argumentos supracitados, é possível concluir que os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil são assegurados por lei, mas não são respeitados, sendo um problema até os dias atuais. De modo a solucionar esse impasse, cabe a conscientização dos empregadores, e atitudes severas do Ministério Público do Trabalho, que é responsável pela defesa e garantia do fiel cumprimento das leis para que esses prestadores de serviço tenham melhores condições trabalhistas e os superiores que não cumprem a lei sejam punidos.