Direitos dos trabalhadores domésticos em debate no Brasil

Em 1943, com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Governo Vargas, o Brasil deu um grande passo na garantia de direitos aos trabalhadores. Entretanto, faltava muito para que a lei atendesse toda a classe trabalhadora de maneira a assegurar uma vida digna. Os empregados domésticos, por exemplo, receberam direitos semelhantes aos demais empregos de carteira assinada, apenas em 2013. Não obstante, ainda há muito a se conquistar no que diz respeito a esse ramo do trabalho.

É certo que a Emenda de 2013, conhecida como PEC das domésticas, foi de suma importância para melhores condições aos que exercem seviços domésticos. A inclusão desses ofícios na carteira de trabalho assegura, dentre outras garantias, férias, auxílio-doença, carga máxima de 8 horas diárias e décimo-terceiro. Apesar disso, um problema que continua sendo enfrentado é a baixa adesão à carteira: dados do IBGE da última década mostram que a quantidade de domésticos com carteira assinada se manteve em torno dos 30%.

Possivelmente, o percentual apresentado se deve, por um lado, à desinfor- mação dos trabalhadores sobre as vantagens de pedir a formalidade na contra- tação. A baixa escolaridade é um fator presente em grandes proporções para esses ofícios e influencia no entendimento dos empregados domésticos sobre legislação básica, como direitos e deveres dos cidadãos e dos trabalhadores. Por outro lado, pode ser decorrente do medo de perder o emprego ao exigir a carteira assinada. A maioria dos serviços prestados por essas pessoas, não requer formação ou comprovação de experiência, além disso, com a taxa de desemprego vacilando em torno dos 10%, muita gente procura renda em trabalhos desse tipo. Por essas razões, domésticos temem que ao fazerem exigências serão substituídos.

Desse modo, tendo em vista os problemas supracitados, fazem-se necessárias medidas para assegurar os direitos previstos nas leis trabalhistas a todos os que se enquadram nelas. Cabe à mídia, com apoio do Ministério do Trabalho, divulgar frequentemente informações sobre as garantias que a CLT e todas suas emendas preveem. Também é preciso a disponibilização de advogados trabalhistas públicos para os domésticos terem segurança quanto à aplicação da lei.