Direitos humanos pra humanos direitos?

A expressão direitos humanos para humanos direitos, tem se difundido no debate social brasileiro questionando a abrangência desses direitos. No entanto, tal ideia revela uma interpretação equivocada, ao sugerir que a dignidade e a proteção jurídica devem ser condicionadas ao comportamento individual. Nesse sentido, o filósofo Immanuel Kant defende que o ser humano deve ser tratado sempre como um fim em si mesmo, e nunca como um meio, o que reforça o caráter universal e a dignidade humana. Diante disso, torna-se necessário refletir a consepssao sobre os direitos humanos e a ideia de restrição dos direitos.

Primeiramente, é preciso destacar que os direitos humanos possuem caráter universal e incondicional, princípio consolidado desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas, onde estabelece que todos os indivíduos, independentemente de sua conduta, são portadores de dignidade e merecem proteção. Ao selecionar apenas “humanas direitos” para usufruir desses direitos, ignora-se que essa seletividade pode leva à legitimação de práticas que são exclusivas. Dessa forma, relativizar a universalidade dos direitos humanos representa um risco à manutenção de garantias fundamentais.

Outro aspecto, a restrição dos direitos com base em critérios morais subjetivos favorece arbitrariedades e amplia desigualdades sociais. Isso ocorre porque não há definição objetiva do que seria um indivíduo “correto”, o que abre espaço para discriminações. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece o aspecto

igualitário de todos perante a lei, reforçando o caráter universal dos direitos. Assim, a seletividade em sua aplicação compromete a justiça e a equidade social.

Portanto, a ideia de restringir os direitos humanos apenas a indivíduos avaliados como corretos mostra-se incompatível com os princípios democráticos. Nesse sentido, o Estado brasileiro deve promover campanhas educativas e fortalecer a aplicação das leis que garantem a universalidade dos direitos humanos, por meio da atuação conjunta das instituições de ensino e dos meios de comunicação, a fim de conscientizar a população sobre a importância da igualdade jurídica e evitar práticas discriminatórias. Assim, será possível combater a consepssao equivocada e a idéia de restrição dos direitos, aplicando a idéia de Kant na sociedade.