Direitos humanos pra humanos direitos?

Humanos antes de direitos: a armadilha da exclusão

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial em 1945 o tema direitos humanos tem sido palco de discussões sobre quais pessoas merecem ou não as garantias fundamentais. O pensamento de que apenas “cidadãos de bem” merecem esse tipo de norma contradiz a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, se os direitos dependessem do julgamento moral sobre cada indivíduo, deixariam de ser direitos e passariam a ser privilégios. Desse modo ,proteger universalidade dos seres humanos não é proteger criminosos, mas proteger a todos das condutas arbitrárias do Estado.

Sobre essa ótica temos diversos exemplos históricos que põem a prova o perigo de condicionar direitos à conduta. No AI-5, durante a ditadura militar, o Estado Brasileiro suspendeu garantias de opositores ao governo sob a justificativa de que eles “não mereciam” proteção legal. O resultado foram torturas, censuras e mortes sem julgamento ou punição para os envolvidos. Hanna Arent alertava que, o primeiro passo para exterminar um grupo é tirá-lo da esfera do direito. Quando se é permitido que um preso seje agredido pois ele não é um " cidadãode bem" abrem-se novos eixos para que outros grupos possam ser excluídos da proteção jurídica no futuro.

Logo, afimar “direitos humanos para humanos direitos” é ignorar que o limite estatal que protege toda a sociedade. O devido processo legal, a vedação à tortura e a presunção da inocência não existem para benificiar quem comete crimes, mas para impedir que inocentes sejam punidos e para garantir que o Estado não se torne tão violento quanto aqueles que julga.