ENEM 2005 - O trabalho infantil na realidade brasileira

A Constituição de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6, o direito a proteção e assistência das crianças e jovens brasileiros. Contudo, tal prerrogativa não se mostra efetiva na prática, quando se observa a realidade do trabalho infantil no Brasil, dificultando, assim, a universalização desse direito social. Esse cenário agrava-se ainda mais quando se observa a negligência do Estado e o significado do trabalho na sociedade brasileira.

Primordialmente, deve-se ressaltar, a ausência de medidas governamentais para combater o trabalho infantil. Nesse sentido, nota-se que, apesar de haver inúmeras leis que asseguram direitos essenciais aos cidadãos de menor idade- como as leis previstas no Estatuto da criança e do adolescente, que promete a segurança e a dignidade-, a realidade social de diversos indivíduos nessa faixa etária mostra-se distante do que foi planejado pelo Estado. Essa conjuntura, de acordo com o filósofo Locke, configura-se como, uma quebra do contrato social, uma vez que o Estado não cumpre sua função em garantir esses direitos.

Além disso, é fundamental apontar a visão de trabalho pela população brasileira como impulsionadora do trabalho infantil. Com o desenvolvimento histórico de nosso país, percebe-se que há a criação de um significado social de trabalho, sobretudo pela população descuidada pelo governo, como um agente que compensa a ausência de direitos sociais, como a educação e o lazer. Essa interpretação social de trabalho, infelizmente, tende a justificar a inserção de jovens no mundo do trabalho e abre espaço para que as desigualdades sociais continuem marcantes em nossa sociedade. Logo, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Depreende-se, portanto, a necessidade de se tomar medidas para mitigar esses obstáculos. A SNDCA, órgão responsável pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com outros órgãos federais, deve promover a fiscalização e o incentivo à denúncia ao trabalho infantil, por meio da promoção de campanhas governamentais e sociais que, de fato, funcionem, com o objetivo de reduzir significativamente os índices de trabalho infantil no Brasil. Assim, espera-se uma sociedade mais benigna para todos, onde o Estado cumpra seu contrato social, como afirma Locke.