ENEM 2013 - Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil

Intervencionismo VS segurança

Também o conhecida como Lei nº 11.705, a Lei Seca é a lei que proíbe os motoristas de consumirem bebidas alcoólicas, como medida de segurança, para evitar acidentes em trânsito. A embriaguez pode fazer com que os indivíduos não tenham certo controle e discernimento de suas ações, e assim, ao não possuir completa consciência dos atos, acidentes podem provocar terríveis consequências, como danos materiais, comprometimento da saúde e até mesmo a morte.

Embora alguns julguem inconstitucional o indivíduo produzir provas contra si mesmo, ao realizar o teste do bafômetro (para verificar-se o nível de álcool do organismo do motorista), de acordo com um estudo feito por pesquisadores do site G1, 21% dos acidentes estão relacionados ao álcool. Tal dado expressa que um quinto dos acidentes são motivados pelas bebidas. O indivíduo maior de idade que as consume, deve assumir a responsabilidade por seus atos mesmo que não esteja em sua plena consciência, porém ao estar em trânsito, em alguma rodovia, existem mais vidas que podem ser comprometidas ao estar em um veículo, em estradas com mais carros, com mais vidas.

Portanto, mesmo que o indivíduo assuma a responsabilidade pelos danos que o próprio causar, existem bens que podem ser comprometidos que não são materiais. Pelo fato de vidas terem a probabilidade de estarem envolvidas, o assunto torna-se mais grave, ao levar em conta que é o bem mais valioso, e impagável.

A fim de que vidas sejam preservadas, é necessário existir a lei, e que seja exercida, e que haja uma fiscalização por parte dos policiais, a expressão de autoridade do Estado dentro da sociedade. Apesar de que uma lei como esta possa acabar por ferir a liberdade individual de cada pessoa, é preciso ter-se controle sobre esta questão, para que pessoas inocentes ou que não tenham assumido a responsabilidade por uma eventual embriaguez de algum desconhecido, não sejam prejudicadas.

Logo, é fundamental que o Estado, instituição que administra a nação, em prol da segurança da sociedade, realize mais fiscalizações nas estradas onde ocorrem maiores números de mortes causadas por acidentes, bem como sujeitar a mais multas para ressaltar o aspecto punitivo daqueles que a desrespeitam. Outro ponto fundamental é fazer com que os cidadãos tenham conhecimento da lei, para assim poder respeita-la. Então, por meio da utilização de verbas oriundas dos impostos, o governo deve investir em campanhas de alerta à existência da lei, bem como da advertência da multa. Mesmo que, como disse o pensador Dráuzio Varella, “não é função do Estado proteger o cidadão do mal que causa a si mesmo”, é função dele fornecer proteção dos riscos causados por terceiros.