ENEM 2013 - Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil

A Constituição federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê em seu artigo 6º, o direito á segurança como inerente a todo cidadão brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa que, mesmo após a implantação da Lei Seca no Brasil, ainda é comum motoristas dirigirem alcoolizados, dificultando, deste modo, a universalização desse direito social tão importante. Diante dessa perspectiva, o favorecimento desse quadro decorre de falhas governamentais e falta de consciência da população.

Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais mais rígidas para combater o tráfego de veículos conduzidos por indivíduos sob efeito de álcool. Nesse sentido, apesar de, a partir de 2008, ter sido implantada a Lei Seca no Brasil, segundo dados do DataSUS, houve uma redução de menos de 7% de vítimas fatais no trânsito, o que revela que o número de mortes ainda é elevado. Essa conjutura, segundo os ideais do filósofo contratualista Jonh Lock, configura-se como uma violação do “contrato social”, já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.

Ademais, é fundamental apontar a falta de consciência aliada a uma baixa fiscalização como impulsionador da persistência de pessoas dirigindo alcoolizadas. Segundo dados do Ministério da Saúde, de cada 100 mortes que acontecem no trânsito, 50 são provocadas direta ou indiretamente pelo uso de álcool. Diante de tal exposto, é constatado que o álcool associado a direção é uma das principais causas da morte de pessoas no trânsito. Logo é inadmissível que esse cenário perdure.

Depreende-se portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Segurança e Justiça, por meio de um projeto de lei, repasse mais verbas aos estados e municípios, para que estes invistam em uma maior fiscalização em suas ruas e rodovias, nos locais mais movimentados e com maiores índices de acidentes, a fim de que se reduza a circulação de motoristas embriagados. Assim, se consolidará uma sociedade mais segura, onde o Estado desempenha corretamente seu “contrato social”, tal como afirma Locke.