ENEM 2014 - 1ª aplicação - Publicidade infantil em questão no Brasil.

Publicidade infantil em questão no Brasil

O Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) é uma lei de proteção da criança e do adolescente. Assim, inegavelmente a propaganda dirigida aos jovens objetiva o consumo excessivo de produtos e serviços.

Dentro deste contexto a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança(CONANDA) é muito importante para regular tais propagandas e limitar os abusos.

Diante do interesse coletivo de proteção da família, merece enaltecer a referida resolução. Eventuais contrariedades sobre a ilegetimidade de medida podem ser discutidas no Poder Judiciário.