ENEM 2014 - 1ª aplicação - Publicidade infantil em questão no Brasil.

A Constituição Federal de 1988 — norma de maior hierarquia no sistema jurídico brasileiro — assegura o acesso à publicidade como direito de todos os cidadãos. Entretanto, os frequentes casos de desrespeito ao público infantil mostram que os indivíduos ainda não experimentam esse direito na prática. Nesse contexto, as propagandas abusivas é um desafio no Brasil e persiste devido não só às questões políticas mas também à insuficiência de leis.

Sob esse viés, pode-se apontar como empecilhos ligados ao desrespeito à publicidade abusiva os serviços do Conanda desestimulados de atuarem com qualidade, bem como a questão constitucional e sua aplicação. Nessa conjuntura, segundo o filósofo Aristóteles, por meio de justiça que o equilíbrio da sociedade é alcançado. De maneira semelhante, é possível perceber que, no Brasil, a publicidade abusiva rompe esse equilíbrio, haja vista que, apesar de estar previsto na Constituição o princípio da igualdade, muitos governantes utilizam-se dos cargos políticos para ofertar serviços de má qualidade, os quais, em sua maioria, usam a verba destinada ao Conanda para mesquinhos interesses pessoais, sustentando o revés.

Em consequência disso, surge a questão da insuficiência de leis que intensifica a gravidade do problema. Diante disso, o filósofo John Locke defende que “As leis fizeram-se para os homens e não para as leis”. Ou seja, ao ser criada uma lei, é preciso que ela seja planejada para melhorar a vida das pessoas em sua aplicação. No entanto, na questão da publicidade infantil, a legislação não tem sido suficiente para a resolução do problema.

Logo, medidas estratégicas são necessárias para alterar esse cenário. Torna-se imperativo, portanto, ao governo modificar a publicidade infantil  no Brasil acerca das leis. Isso pode ocorrer por meio de uma ação conjunta do Poder Judiciário com o Ministério das Comunicações, promovendo normas mais severas e maior quantidade de fiscais acerca do processo de redução de propagandas abusivas e maior fiscalização das normas no Brasil, a fim de garantir que o cenário da publicidade infantil seja modificado. Dessa forma, o princípio de Locke poderia se concretizar no Brasil atual.