ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Dentre as constituições do período imperial brasileiro, a ‘Constituição da mandioca’ destacou-se por prever o acesso ao voto somente àqueles que comprovassem renda, medida de acordo com um volume mínimo de mandioca, a fim de restringir o voto à elite da época. Paralelamente, a garantia de acesso ao registro civil e à cidadania no Brasil ainda é incerta para os mais pobres, devido à insuficiência estatal e à lacuna educacional existente.

Em primeira análise, cabe apontar a ineficiência do Estado, que delega sua função de garantir o registro a todos os cidadãos. Por serem privados, os cartórios brasileiros frequentemente cobram altos preços por seus serviços, além de não atenderem satisfatoriamente a população do município, tanto pela má qualidade de seus serviços, quanto pela distância ao ponto de atendimento. Assim, a máquina pública mostra-se ineficaz em cumprir seu dever de garantir e fiscalizar o direito, afetando as populações indígenas, acentuando as desigualdades e mantendo o problema invisibilizado.

Ademais, as salas de aula brasileiras falham ao não cumprir sua função conscientizadora. De acordo com o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), a região norte possui os piores índices educacionais do Brasil, o que coincide com a desigualdade de registro. Dessa forma, vê-se a lacuna presente na qualidade e na oferta do ensino e dos serviços públicos em geral, fatores determinantes para o acesso do cidadão à cidadania. Sem a informação necessária, a população não reconhece a importância dos documentos, perpetuando o problema.

Portanto, é necessário que o Governo Federal crie postos de registro públicos, com possibilidade de mobilidade para o alcance de regiões remotas e de vulnerabilidade, por meio da integração aos governos estaduais, a fim de cobrir satisfatoriamente todo o território nacional. Paralelamente, o Ministério da Educação deve trazer mais campanhas informativas sobre a importância da documentação civil, a fim de conscientizar a população desde a base educacional. Deste modo, será possível o rompimento com heranças históricas excludentes e assegurar o exercício pleno da cidadania a todos os brasileiros.