ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A constituição de 1988- norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro- garante, em sua lei N 9534, à população geral, a gratuidade do registro de nascimento. Nessa condição, percebe-se que essa norma é efetiva, dado que ainda há pessoas em condições de invisibilidade jurídica por não possuírem este documento. Assim, compreende-se a necessidade de efetivar que todos possuem uma condição cidadã. Com isso, a análise sobre as causas, consequências e possíveis soluções para essa problemática faz-se necessária.

Inicialmente, o problema histórico do Brasil em relação ao excesso de burocracia está presente no acesso à cidadania. Hoje, para emitir o primeiro documento da vida, a certidão de nascimento, é necessário ir à Vara da Infância e da Juventude e esperar, por um longo período, em filas com mais de 50 pessoas. Nessa conjuntura, percebe-se a ineficiência do órgão responsável pela emissão de tais documentos, pois a população não está sendo atendida integralmente, grande parte pelo processo demorado e cheio de dificultadores, onde são gastos mais de 20 minutos num processo que deveria ser simples. Dessa maneira a desburocratização desse processo é fundamental.

Ademais, a não participação política dessa população, estimada em 3 milhões pelo IBGE, em 2021, representa um furo na democracia. Segundo Habermas, filósofo moderno, a democracia deve representar um modelo deliberativo, onde há consenso entre toda população. Sendo assim, ao perceber que mais de 1% da população não está tendo representação política, a democracia brasileira é um modelo falho. Desse modo, o país apresenta uma experiência democrática distorcida.

Garantir, portanto, que toda população brasileira possua uma certidão de nascimento, é fundamental para o funcionamento da democracia. Para que todos residentes do Brasil possuam representação, é mister que os poderes municipais façam campanhas de emissão desse documento, de maneira semanal e facilitando o processo, deixando de lado detalhes irrelevantes. Além disso, criar maneiras alternativas de possibilitar o acesso à cidadania, como o método à distância, ajudaria na democratização. Com efeito, espera-se que os direitos estabelecidos na constituição sejam efetivados.. os.