ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, documento jurídico de maior importância no país, prevê em seus artigos 5º e 6º o direito à igualdade e assistência aos desamparados como inerente a todo cidadão brasileiro. No entanto, tal prerrogativa não tem se refletido com ênfase na prática quando se observa o número de pessoas sem acesso à documentação pessoal no Brasil. Dificultando, desse modo, a universalização de direitos sociais tão vultosos. Nesse caso, faz-se necessária a análise dos fatores que contribuem para esse quadro.

Primeiramente, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para garantir a acessibilidade a registros civis pessoais no Brasil. Gerando, por consequência, um alto número de pessoas sem documentação. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista, John Locke, configura-se como uma violação do ‘‘contrato social’’, já que o Estado se abstém de fornecer aos cidadãos direitos tão imprescindíveis. O que, infelizmente ocorre com frequência no Brasil.

Além disso, é importante destacar a recorrência de pessoas sem documentação pessoal no país. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima-se que quase 3 milhões de brasileiros vivem sem registro de nascimento. Um dado que, apesar de preocupante, não tem sido devidamente encarado, tendo em vista a falta de ações por parte de governantes para solucionar tal problema. Portanto, é inadmissível que esse cenário continue a perdurar.

Deduz-se, por conseguinte, a necessidade de enfrentar tais obstáculos. Cabe ao governo, entretanto, por intermédio de ações publicitárias, veiculados na televisão, rádio e internet, propagar informações a respeito da obtenção de documentos pessoais, como por exemplo, o direito ao registro de nascimento de forma gratuita, garantido por lei e a obrigatoriedade de posse da certidão de nascimento para ter acesso a direitos importantes como trabalho, educação e assistência e amparo social, promovendo tais benefícios e estimulando a população carente a obter registro pessoal. Dessa forma, se perpetuará uma sociedade mais igualitária, na qual o governo cumpre o ‘‘contrato social’’, tal como afirma John Locke.