ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição federal de 1988 – documento jurídico mais importante do país – prevê, em seu artigo 6°, o direito a cidadania como inerente a todo brasileiro. Conquanto, tal prerrogativa não tem sido aplicada com efetividade na prática quando se observa a invisibilidade de parte da população carente de registro civil causada pela dificuldade de acesso ao documento.

Em primeiro lugar é necessário destacar que, apesar de a lei garantir gratuidade na obtenção do registro civil, cerca de 3 milhões de cidadãos ainda não o possuem, como aponta o website R7. Assim, um grande número de pessoas são consideradas invisíveis perante a sociedade. Dessa forma, são privados outros direitos básicos, como emprego formal, educação pública e assistência social, ficando regados ao subemprego e situações indignas de vida.

Ademais, verifica-se a ineficiência de o governo brasileiro em resolver o problema. Isso, de acordo com o filósofo contratualista John Locke, configura-se como violação do contrato social, uma vez que o Estado não oferece os direitos básicos dos cidadão, como acesso a cidadania que só pode ser alcançada com a posse do registro civil.

Depreende-se, portanto, a necessidade de ação governamental para resolver esse empasse. Para isso o órgão do governo federal responsável por emitir o registro civil, deve, por meio de verbas públicas, criar campanhas semestrais de emissão do documento. Tais campanhas devem acontecer em escolas públicas urbanas e rurais, garantindo a acessibilidade para a população a esses locais. Assim será possível a construção de uma sociedade permeada pelos direitos previstos na Magna Carta.