ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988 - documento jurídico de mais alto valor no País - prevê o acesso a direitos básicos a todos os cidadãos. Essa alcunha, no entanto, só é dada àqueles que possuem a existência oficializada por meio do registro civil, viabilizado pela certidão de nascimento. Atualmente, são muitos os brasileiros que, por não possuírem tal documentação, têm tais premissas fundamentais relegadas. A fim de mitigar essa mazela, urge a análise da carência de discussão sobre a invisibilidade dessas pessoas, bem como dos impactos dessa na educação.

Sob esse viés, vale destrinchar a rasa presença de debate sobre a necessidade de registro civil. Segundo a filósofa alemã Hannah Arendt, um fenômeno prejudicial é normalizado no corpo social em decorrência da falta de discussão sobre ele, num processo denominado “banalidade do mal”. Nessa lógica, tal conceito é observado na situação das pessoas sem a documentação em questão, visto que pouco é discorrido sobre essa em meios de alta influência no tecido civil, como os elementos midiáticos. Por conseguinte, o assunto de que se fala passa a ser ignorado pela população, pois essa, por não enxergar o problema, não tem motivos para revoltar-se com ele. Isso posto, evidencia-se a necessidade de ampliação do foco em tais “invisíveis”.

Em decorrência disso, notam-se implicações no âmbito educacional. Acerca disso, sabe-se, a partir de informações do Senado brasileiro, que a certidão de nascimento é obrigatória para matrículas em escolas. Nesse sentido, os indivíduos que não possuem esse documento têm o acesso ao ensino, previsto constitucionalmente, impedido. Com isso, a educação - que, consoante o filósofo norte-americano John Dewey, é parte essencial da vida do ser - é ignorada por parte majoritária da sociedade, devido à negligência supracitada. Desse modo, fazem-se cruciais mudanças nesse ponto.

Portanto, visando à ampliação da cidadania no Brasil, o Ministério da Cidadania - responsável pelas políticas associadas ao registro civil - deve, juntamente à mídia, promover a difusão de informações acerca da documentação em questão. Isso deve ser feito por meio de propagandas governamentais, veiculadas em programas de alta audiência, que exprimam a importância da oficialização legal da existência. Ademais, devem ser elaboradas campanhas periódicas de registro em praças públicas. Feito isso, a comprovação da vida de milhões de brasileiros pode ser feita e, assim, a Carta Magna pode ser, de fato, cumprida.