ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Promulgada em 1988, a Constituição federal do Brasil garante a todos os indivíduos o direito à cidadania e ao bem-estar social. Contudo, hodiernamente, nem toda população desfruta desse direito na prática, à medida que a falta de acesso ao registro civil formal ainda abandona muitos indivíduos invisíveis ao Estado. Nesse contexto, tal problemática merece atenção, pois possui como causas não só a ineficácia de leis já presentes, caso da Lei N° 9534 de 1997 que garante a gratuidade do registro de recém-nascidos, como também a atitude passiva de grande parte dos cidadãos em não cobrar de seus governantes que essa lei seja acatada.

Mormente, é indubitável que a questão legal e sua aplicação estejam entre as causas do problema. Segundo o filósofo grego Aristóteles, a lei, uma vez empregada com justiça, traz o equilíbrio numa sociedade. Antagonicamente, no Brasil, é possível perceber que a baixa adesão à lei da gratuidade de registro de bebês rompe essa harmonia, haja vista que de todos os recém-nascidos que permanecem sem registro oficial, segundo dados do Mapa da Invisibilidade no Brasil do portal R7, quase 3 milhões deles continuam sem a certidão de nascimento por questões além das financeiras. Logo, faz-se mister que essa lei seja ampliada e obedecida nesse âmbito a fim de atenuar tal controvérsia.

Outrossim, destaca-se, como impulsionadora do problema, a falta de motivação social para cobrar de seus líderes mudanças nesse cenário. De acordo com o sociólogo francês Durkheim, o indivíduo só pode agir quando entende o contexto em que está inserido. Seguindo essa linha de pensamento, observa-se que o brasileiro, contudo, pouco se intera com o problema da invisibilidade social por falta de registro legal, conforme revela uma pesquisa publicada na revista Veja de 2014, em que das 2100 mães entrevistadas que ainda não tinham buscado fazer a certidão de nascimento de seus filhos, 83% relataram não se preocupar com esse fato, por achar que isso poderia ser corrigido futuramente, perto da idade escolar do infante, demonstrando, por sua vez, completo desinteresse sobre essa causa.

É evidente, portanto, que a falta de registro civil de recém-nascidos e a consequente invisibilidade social que isso gera é um problema que precisa ser mitigado. Destarte, cabe à população cobrar do Poder Judiciário a ampliação da eficácia da Lei 9534 para além da gratuidade já estipulada, oferecendo mais meios e incentivos para a confecção de certidões de nascimento. Tal medida pode ser realizada por meio de um abaixo assinado nacional, com ampla divulgação nas mídias, assim como nas escolas, templos religiosos e outros locais com grande afluxo de pessoas. Somente assim, os líderes verão o interesse das massas em resolver essa mazela e, por conseguinte, mover-se-ão para tal, tornando real o direito constitucional à cidadania.