ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Nos idos de 2015, o mundo assistia, assustado, a gravíssima crise de refugiados na Europa. Desprovidos de quaisquer documentos, os refugiados tinham de lidar com bloqueios fronteiriços e negação de seus direitos. De forma análoga, as deficiências no registro civil brasileiro evidenciam um problema que condena milhões de brasileiros ao esquecimento. Isto posto, tem-se o cerceamento da efetiva difusão da cidadania, perpetuando um cenário de segregação e restrição de direitos.

Em primeiro lugar, o Estado falha ao não dar efetivo comprimento aos mandos constitucionais nacionais. De acordo com a carta magna de 1988, a ação do Estado brasileiro dar-se-á mediante a garantia universal, equânime e irrestrita da cidadania. Ante o exposto, nota-se claro embate entre norma e realidade. O fato de que milhões de brasileiros não possuem sequer uma certidão de nascimento evidencia uma severa restrição aos direitos desses cidadãos, forçando-os a viver em situações de exclusão e segregação.

Ademais, a universalização da documentação individual garante ao cidadão o direito de ser chamado assim. Ser cidadão é muito além de simplesmente ser reconhecido pelo Estado. Ser cidadão é ter garantia de seus direitos e deveres. Parafraseando John Locke, o indivíduo desprovido de direitos é desprovido de si. Em termos gerais, a consolidação da cidadania potencializa sua atuação como membro da sociedade. Isto posto, o cenário de efetiva garantia dos direitos fundamentais dar-se-á mediante o seu reconhecimento como membro da sociedade, ou seja, a partir de seu registro civil de âmbito nacional.

Ante o exposto, urge que o Estado, por meio de órgãos de controle associados à emissão de documentos, invista na ampliação das infraestruturas existentes, de forma a potencializar o alcance das mesmas e a reduzir o limbo existente na quantidade de brasileiros sem documentos. Espera-se, portanto, que o avanço dessas estruturas permita suprir deficiências regionais e socioeconômicas, evitando-se do cenário semelhante ao que ocorreu em 2015, na Europa.