ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

Certidão de nascimento. Carteira de identidade. Carteira Nacional de habilitação. São diversos os documentos que identificam um indivíduo como pertencente a uma nação e consequentemente detentor de exercer direitos e cumprir deveres. Entretanto, no Brasil, ainda vivencia-se uma anomalia quanto aos registros civis, que atinge, principalmente, as baixas camadas sociais e ocasiona a ruptura da legitimidade estatal.

Em primeiro plano, é cabível uma análise já proposta pelo sociólogo Gilberto Diminstein acerca do termo “cidade de papel”, que consiste no distanciamento da teoria constitucional de um país da sua prática, ou seja, de nada adianta a Constituição Federal de 1988 garantir o exercício da cidadania, se o Estado, na prática, não consegue identificar seus cidadãos. Ademais, observa-se que tal violação atinge predominantemente as classes sociais menos favorecidas, oriundas, principalmente, do meio rural, visto que desprovida de recursos básicos, como transporte e educação, não conseguem gozar do pleno direito de “ir e vir”, e deslocar-se para a zona urbana para registro de um recém nascido. Soma-se o exposto, a falta de instrução dessa parcela da sociedade que pouco sabe da importância e significação de tal documentação.

Em segundo plano, um Estado que não reconhece seus pertencentes perde a legitimidade proposta pelo idealizador Thomas Hobbes, que consistia na limitação da liberdade individual para edificação de uma instituição que viria assegurar direitos básicos para desenvoltura de um convívio pacífico, o que ficou conhecido como “contrato social”. Nessa ótica, para que esse contrato ocorra é necessário dois personagens: o Estado e o indivíduo, na ausência de um dos polos, torna-se desnecessário a sua existência, é o que ocorre no Brasil, quando esse desconhece sua própria população. Prova disso, é que segundo dados do IBGE, estima-se que mais de 2 milhões de pessoas no Brasil não possuem registro de nascimento, o que é superior a 1% da população reconhecida.

Portanto, frente ao exposto, é fundamental uma intervenção que pode ter como agente o próprio governo brasileiro, atuando por meio de equipes intinerantes que devem deslocar-se para as regiões periféricas, pouco assistidas socialmente, objetivando assegurar o reconhecimento da cidadania daqueles que ali residem. Para tanto, devem portar os recursos necessários para confecção do registro civil, e efetivá-lo. Dessa forma, gradativamente, o Brasil edificará cidades reais e garantirá sua legitimidade estatal.