ENEM 2021 - Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil

A Constituição Federal de 1988, a Carta Magna brasileira, assegura que todos os cidadões são iguais perante à lei, sem qualquer forma de discriminação. No entanto, hodiernamente, evidencia-se que essa norma constitucional encontra-se de maneira obsoleta na sociedade brasileira, uma vez que a democracia não abrange todos no primordial mecanismo de inclusão na cidadania nacional, o registro cívil, resultando em indivíduos “invisíveis”. Desse modo, torna-se necessário o debate acerca da garantia de acesso à cidadania no Brasil, problemática ocasionada não só pela negligência governamental, mas também pela fragilidade social.

Diante desse cenário, vale ressaltar a ineficiência da figura da máquina pública nas estruturas consolizadoras da nacionalidade é um empecilho para a harmonia social. Nesse sentido, essa ação superficial do poder público concretiza a quebra do Contrato Social de Hobbes - denota-se que é dever do Estado interferir nas relações sociais que causam desordem - visto que as atuantes legislações e corporações legais, responsáveis pelo cadastro cívil, tornam-se inconsistentes na conjuntura brasileira, refletindo os seus efeitos nos dados obtidos, em 2015, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, que aponta, somente para a região sudeste, um número alto, na ordem de milhão de milhão, sem personalidade cidadã. Compreende-se, dessa maneira, que a inércia governamental colabora para a preocupante existência da parcela fantasmagórica no âmbito nacional.

Além disso, é lídimo que as relações sociais frágeis contribuem para a persistência desse entrave social.Nessa perspectiva, o distanciamento de informações sólidas das instituições sociais, como a família, provoca a reprodução de barreiras para a completa representação cívil e política, tendo e vista que a ausência do certidão de nascimento, primeiro documento nacional, reverbera suas consequências no convívio extrapessoal, tais como a impossibilidade de entrada aos benefícios sociais e a formulação de outros documentos importantes para o desenvolvimento na coletividade brasileira. Dessa maneira, desde que a responsabilidade social seja ínfima na realidade brasileira, a formação de cidadões plenos será minimizada.

Infere-se, portanto, que medidas são imprescindíveis para reverter o panorama da invisibilidade e da representação cidadã no âmbito brasileiro. Para tanto, cabe ao Ministério da Cidadania efetivar o processo nacional de registro pessoal, por meio da diversificação e ampliação de suas estruturas. Paralelamente, urge aos mecanismos midiáticos promover o conhecimento da importância, mediante às campanhas publicitárias que visam a mobilização dessa massa social. Consequentemente, a Carta Magna entrará em vigor no território nacional.